Poder Executivo ● 24/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCII • NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEFENSORIA PÐBLICA Defensor Público: Manoel Jerônimo de Melo Neto PORTARIAS DO DIA 24.12.2015 O Defensor Público Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 124 de 02/07/2008, RESOLVE: Nº 1021/2015 - O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 20/98, com as alterações decorrentes da EC nº 80