Poder Executivo ● 11/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 130 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Rec

Poder Executivo ● 20/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de julho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 46.279, DE 19 DE JULHO DE 2018. Ano XCV • NÀ 132 - 5 DECRETO Nº 46.282, DE 19 DE JULHO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE. Homologa a Resolução nº 001, de 18 de junho de 2018, do Conselho Est

Poder Executivo ● 27/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 00101 Gabinete do Governador - Administração Direta Atividade: 04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e de Representação Social do Governador 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes Atividade: 04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete do G