Poder Executivo ● 13/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 155 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0981/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Da manifestação de desistência, acompanhada do parcelamento integral, nenhuma outra medida resta senão determinar a terminação do processo de julgamento. Decisão: Julgado extinto o processo com base no art. 42, § 4º da Lei 10.654/91. LEONARDO