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Poder Executivo ● 13/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 155

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

0981/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO PELO
RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Da manifestação de desistência, acompanhada do parcelamento
integral, nenhuma outra medida resta senão determinar a terminação do processo de julgamento. Decisão: Julgado extinto o processo
com base no art. 42, § 4º da Lei 10.654/91. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE 16.
PROC. TATE Nº 01.054/17-1. PROC. SEFAZ Nº 2017.000002852084-91. CONTRIBUINTE: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE Nº
0274642-53. ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP Nº 172.548). DECISÃO JT Nº 0982/2022(17).EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. ICMS-SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS (011-6). LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. OMISSÃO DE SAÍDAS
CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 28, V, da lei nº 10.654/91, a documentação entregue à fiscalização pelo
sujeito passivo não é parte integrante do Auto de Infração; só o será caso tenha servido para a constituição do crédito. 2. O Levantamento
Analítico de Estoques é procedimento contábil de fiscalização por meio do qual se confronta o inventário declarado pelo contribuinte
no LRI com o saldo da equação que soma o estoque inicial com as entradas e subtrai este resultado das saídas, e que por isso não
gera uma “presunção”, mas sim constatação de fatos. Precedente: decisão JT nº 338/2020(13). 3. O LAE é realizado com base no
SEF do contribuinte, ou seja, na escrituração informada e declarada à Secretaria da Fazenda, nos estritos termos do artigo 3º, I, da lei
nº 12.333/2003, não sendo possível considerar dados que não foram regularmente escriturados. 4. Alegações defensivas genéricas e
sem qualquer lastro probatório, em desacordo com o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo
administrativo-tributário. Precedente: Acórdão Pleno nº 37/2019(13). Decisão: o lançamento foi julgado procedente, mantida a
cobrança de ICMS no valor originário de R$ 552.265,62 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta
e dois centavos), sobre o qual deve incidir a multa prevista no artigo 10, VI, d, da lei estadual nº 11.514/97 e os demais consectários legais
até a data do efetivo pagamento. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).
PROC. TATE Nº 01.055/17-8. PROC. SEFAZ Nº 2017.000002852007-51. CONTRIBUINTE: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE Nº
0274642-53. ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP Nº 172.548). DECISÃO JT Nº0983/2022(17).EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. ICMS-SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS (011-6). LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. OMISSÃO DE SAÍDAS
CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 28, V, da lei nº 10.654/91, a documentação entregue à fiscalização pelo
sujeito passivo não é parte integrante do Auto de Infração; só o será caso tenha servido para a constituição do crédito. 2. O Levantamento
Analítico de Estoques é procedimento contábil de fiscalização por meio do qual se confronta o inventário declarado pelo contribuinte
no LRI com o saldo da equação que soma o estoque inicial com as entradas e subtrai este resultado das saídas, e que por isso não
gera uma “presunção”, mas sim constatação de fatos. Precedente: decisão JT nº 338/2020(13). 3. O LAE é realizado com base no
SEF do contribuinte, ou seja, na escrituração informada e declarada à Secretaria da Fazenda, nos estritos termos do artigo 3º, I, da lei
nº 12.333/2003, não sendo possível considerar dados que não foram regularmente escriturados. 4. Alegações defensivas genéricas e
sem qualquer lastro probatório, em desacordo com o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo
administrativo-tributário. Precedente: Acórdão Pleno nº 37/2019(13). 5. Impossibilidade de majorar o valor originalmente lançado, em
razão de este Tribunal adotar o entendimento de que é vedada a piora da situação do sujeito passivo. Precedente: Acórdão Pleno nº
36/2019(13). Decisão: o lançamento foi julgado procedente, mantida a cobrança de ICMS no valor originário de R$ 4.073.230,59
(quatro milhões, setenta e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), sobre o qual deve incidir a multa prevista no
artigo 10, VI, d, da lei estadual nº 11.514/97 e os demais consectários legais até a data do efetivo pagamento. DÃ FILIPE SANTOS DE
ABREU – JATTE (17).
PROC. TATE Nº 01.061/17-8. PROC. SEFAZ Nº 2017.000002852073-39. CONTRIBUINTE: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE Nº
0274642-53. ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP Nº 172.548). DECISÃO JT Nº0984/2022(17).EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. OMISSÃO DE SAÍDAS CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo
com o artigo 28, V, da lei nº 10.654/91, a documentação entregue à fiscalização pelo sujeito passivo não é parte integrante do Auto de
Infração; só o será caso tenha servido para a constituição do crédito. 2. O Levantamento Analítico de Estoques é procedimento contábil
de fiscalização por meio do qual se confronta o inventário declarado pelo contribuinte no LRI com o saldo da equação que soma o
estoque inicial com as entradas e subtrai este resultado das saídas, e que por isso não gera uma “presunção”, mas sim constatação
de fatos. Precedente: decisão JT nº 338/2020(13). 3. O LAE é realizado com base no SEF do contribuinte, ou seja, na escrituração
informada e declarada à Secretaria da Fazenda, nos estritos termos do artigo 3º, I, da lei nº 12.333/2003, não sendo possível considerar
dados que não foram regularmente escriturados. 4. Alegações defensivas genéricas e sem qualquer lastro probatório, em desacordo
com o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo administrativo-tributário. Precedente: Acórdão
Pleno nº 37/2019(13). 5. Impossibilidade de majorar o valor originalmente lançado, em razão de este Tribunal adotar o entendimento de
que é vedada a piora da situação do sujeito passivo. Precedente: Acórdão Pleno nº 36/2019(13). Decisão: o lançamento foi julgado
procedente, mantida a cobrança de ICMS no valor originário de R$ 1.969.095,40 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil, noventa
e cinco reais e quarenta centavos), sobre o qual deve incidir a multa prevista no artigo 10, VI, d, da lei estadual nº 11.514/97 e os demais
consectários legais até a data do efetivo pagamento. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).
PROCESSO TATE N.00.503/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO. N.2019.000004748792-34. INTERESSADO: AGRÍCOLA FAMOSA S.A.
CACEPE: 0468949-69.CNPJ: 00.474.300/0018-50.ADVOGADOS: SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ (OAB/CE N. 9.620), FERNANDA
GONÇALVES DINIZ FROTA (OAB/CE N. 23.215) E OUTROS. DECISÃO JT nº0985/2022.(18).EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA
POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO
PROCESSO DE JULGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica no reconhecimento da infração, na desistência da defesa e na
terminação do processo de julgamento, nos termos do art. 42, §2º e §4º, I e III, da Lei n. 10.654/91. DECISÃO: terminação do processo
de julgamento em razão do pagamento. Decisão não sujeita a reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO –
JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.186/16-3. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2015.000006456024-41. INTERESSADO: FIBRASA S.A. CACEPE:
0586992-79.CNPJ: 04.221.067/0002-98. REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE 25.108).
DECISÃO JT nº0986/2022.(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-FRONTEIRAS. OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE
MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. A nota fiscal n. 224622 (objeto da autuação) tem como natureza da operação
a “devolução de compra para industrialização” e, no seu campo de observação, faz referência à devolução total das mercadorias da nota
fiscal n. 1699, de 22/04/2015. 2. E, ao se comparar a nota fiscal n. 224622 com a nota fiscal n. 1699, verifica-se que há coincidência
das mercadorias, das respectivas quantidades e valores, de modo que resta comprovado que aquela primeira se trata, de fato, de uma
operação de devolução destinada ao sujeito passivo (remetente original). 3. Como é cediço, a devolução é uma operação que tem como
objetivo anular os efeitos, inclusive tributários, da operação anterior, de modo que não se refere à aquisição de mercadorias. Assim sendo,
considerando que o sujeito passivo, localizado em Pernambuco, recebeu mercadoria em devolução de contribuinte de outro Estado, não
deve ser cobrado ICMS antecipado, inclusive o diferencial de alíquotas. 4. Não resta caracterizado o fato imponível do ICMS a título de
diferencial de alíquotas, que pressupõe a aquisição de mercadoria para uso e consumo ou para o ativo permanente, nos termos do art.
3º, XII, do Decreto n. 14.876/91 (RICMS) vigente à época dos fatos. 5. DECISÃO: Lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão não
sujeita a reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.575/11-9. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2011.000001744725-04. INTERESSADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS
DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0179171-07.CNPJ: 10.919.934/0059-00. ADVOGADO: SIMONE CRISTIANE RACHOPE HERRERA
(OAB/SP 253.038) e TACIANA ALMEIDA GANTOIUS (OAB/SP N. 353.890). DECISÃO JT nº0987/2022.(18). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS-ST. COBRANÇA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, EM OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS DESTINADAS A EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Está pacificado na jurisprudência
pátria, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que as empresas do ramo da construção civil
estão, regra geral, sujeitas à incidência de ISS e não a de ICMS. 2. Destarte, por não serem contribuintes do imposto estadual, inexiste
a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas, nos termos do art. 155, § 2º, VIII, da Constituição Federal, vigente à época dos fatos.
3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento está consolidado na Súmula n. 432: “As empresas de construção civil não
estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. 4. DECISÃO: Lançamento
julgado IMPROCEDENTE. Decisão não sujeita a reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.574/11-2. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2011.000001776244-10. INTERESSADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL LTDA. CACEPE: 0179171-07.CNPJ: 10.919.934/0059-00. ADVOGADO: SIMONE CRISTIANE RACHOPE HERRERA (OAB/
SP 253.038) e TACIANA ALMEIDA GANTOIUS (OAB/SP N. 353.890). DECISÃO JT nº0988/2022.(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS-ST. COBRANÇA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
NÃO COMPROVADA A AQUISIÇÃO PARA FINS DE USO E CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É incontroverso que a empresa autuada,
na qualidade de indústria, realizou operações de venda a adquirentes localizados no Estado de Pernambuco, com o produto indicado no
Decreto Estadual nº 32.958/2009 (cimento), sujeito ao regime de substituição tributária. 2. Ocorre, contudo, que a mercadoria adquirida
(cimento) se relaciona diretamente ao processo industrial das empresas destinatárias, o que afasta a substituição tributária, nos termos do
art. 3º, inciso III, do Decreto Estadual n. 19.528/1996. 3. Ademais, nas operações que foram objeto da denúncia, não há como classificar
o cimento como bem de uso e consumo stricto sensu, tendo em vista que não é empregado na atividade meio do estabelecimento (apoio
administrativo), mas é efetivamente utilizado na atividade fim do negócio. 4. Destarte, afastando-se a hipótese de aquisição para fins de
uso e consumo, inexiste a subsunção dos fatos à hipótese de incidência que cobra o diferencial de alíquotas, nos termos do art. 155,
§ 2º da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, c/c art. 2º, II, do Decreto nº 32.958/2009. 5. DECISÃO: Lançamento julgado
IMPROCEDENTE. Decisão sujeita a REEXAME NECESSÁRIO. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
TATE N°: 00.476/22-6. AI SF N°: 2019.000001375718-97. INTERESSADO: ARCOR DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0229505-91.
CNPJ: 54.360.656/0013-88.ADVOGADO: MAURÍCIO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB/PE nº 31.236).DECISÃO Nº0989/2022(21)
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. PROVA DO RETORNO DE MERCADORIAS AO
REMETENTE E DA COMPRA DE MATERIAL PROMOCIONAL DE VENDA PROIBIDA. PRESUNÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA.
MANTIDA A AUTUAÇÃO QUANTO À NF REMANECENTE. 1. Denúncia de omissão de saída de mercadorias tributadas decorrente
da presunção legal de ausência de escrituração de notas fiscais de entrada no Livro de Registro de entradas do SEF. 2. Presunção
parcialmente afastada, uma vez comprovado o retorno de mercadorias ao remetente e a compra de material promocional (de venda
proibida). 3. Mantido o lançamento quanto à NF 29581, não sendo a correspondência eletrônica anexada instrumento suficiente para
afastar a presunção, havendo regramento específico em caso de cancelamento de nota fiscal, devolução e retorno de mercadorias. 4.
Multa no percentual de 90% (setenta por cento) adequada ao ilícito denunciado. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento
tributário no valor original do imposto de R$ 5.926,05 (cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e cinco centavos), acrescido da multa no
percentual de 90% (noventa por cento), e dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Decisão não submetida ao
Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
N° TATE: 00.157/22-8. AI SF N°: 2020.000001228251-11. INTERESSADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
LTDA. CACEPE: 0018579-59. CNPJ: 13.004.510/0025-56. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE nº
25.108). DECISÃO Nº0990/2022(21).EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS PELA NÃO
ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. O CONTRIBUINTE NÃO ELIDIU A DENÚNCIA COM A COMPROVAÇÃO DA
INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAMENTE PREVISTOS. 1.
Denúncia de omissão de saída de mercadorias tributadas decorrente da presunção legal de ausência de escrituração de notas fiscais de
entrada no Livro de Registro de entradas do SEF. 2. A defesa confirma que não houve o lançamento das notas fiscais autuadas no LRE,
sobre o pretexto de que não teria recebido as mercadorias, inexistindo obrigação legal de escrituração, entretanto não elidiu a denúncia
com as provas pertinentes para demonstrar a inocorrência das operações autuadas, sendo incabível a transferência de tal ônus da prova

Recife, 13 de agosto de 2022

para a Assessoria Contábil deste Tribunal Administrativo. 3. Multa aplicada de 90% do imposto, fundamentada no art. 10, VI, “d”, da Lei
Estadual nº 11.514/1997, com as alterações implementadas pela Lei nº 15.600/2015, adequada à situação descrita no auto de infração.
Afastado o pedido de exclusão/redução da multa aplicada, posto que desprovido de fundamento legal. 5. Atualização e juros na forma
dos artigos 86, § 1º, inciso II e 90, inciso II, alínea “b”, da Lei 10.654/91, não cabendo a apreciação de ilegalidade com o intuito de negarlhes vigência. Decisão: julgado procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 37.168,05 (trinta e sete mil, cento
e sessenta e oito reais e cinco centavos), acrescido da multa no percentual de 90% (noventa por cento), e dos juros e encargos legais
incidentes até a data do pagamento. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
PROCESSO TATE Nº: 00.482/10-2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 005.00319/08-1. PROCESSO FISCAL Nº: 2008.00000016116076. INTERESSADO: FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ GUEDES CORRÊA GONDIM NETO (OAB/
PE nº 19.189), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE nº 20.289) E OUTROS. CACEPE: 0309737-40. CNPJ:
06.110.584/0001-34. DECISÃO JT nº0991/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NULIDADE PARCIAL POR VÍCIO
DE COMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA
RETROATIVIDADE BENÉFICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. Denúncia de não escrituração de notas fiscais de
saída no LRS, o que configura omissão de saídas de mercadorias e, consequentemente, na falta de recolhimento do imposto devido. 2.
Inexiste norma estabelecendo a necessidade das notas fiscais objeto da autuação virem listadas na folha de rosto do auto de infração.
Observância do art. 28, V, da Lei nº 10.654/91. Ausência de qualquer prejuízo à parte. Clareza da denúncia. Preliminares de nulidade
rejeitadas. 3. Nulidade parcial por não existir designação para parte dos períodos fiscais autuados, carecendo, assim, competência
ao funcionário fiscal quanto à tais períodos (art. 25, §§1º e 2º, Lei nº 10.654/91). 4. Inocorrência de bis in idem, visto que tal instituto
corresponde à dupla exigência sobre determinado fato gerador, e não à constituição de crédito tributário relativo a obrigações com fatos
geradores distintos, ainda que as obrigações tributárias tenham surgido nos mesmos períodos fiscais. 5. Multa com enquadramento legal
corrigido para o art. 10, VI, “b”, da Lei nº 11.514/97 e reduzida de ofício em respeito à retroatividade benéfica em matéria de penalidade
tributária (Art. 106, II, “c”, CTN). 6. Impossibilidade de deixar de aplicar ato normativo vigente (art. 4º, §10, da Lei 10.654/91). Decisão:
Lançamento julgado nulo relativamente aos períodos fiscais de 04/2004, 05/2004 e 10/2004, e, na parte remanescente, parcialmente
procedente para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 58.553,49 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais
e quarenta e nove centavos), acrescido da multa reduzida de ofício para 70% (art. 10, VI, “b”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS
FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.839/22-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 005.00317/08-9. PROCESSO FISCAL Nº: 2008.00000016079952. INTERESSADO: FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ GUEDES CORRÊA GONDIM NETO (OAB/
PE nº 19.189), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE nº 20.289) E OUTROS. CACEPE: 0309737-40. CNPJ:
06.110.584/0001-34. DECISÃO JT nº0992/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR.
ESCRITURAÇÃO A MENOR DE IMPOSTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE AS PRIMEIRAS VIAS E VIAS FIXAS DE NOTAS
FISCAIS DE SAÍDA. USO DE NOTA FISCAL “CALÇADA”. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE BIS
IN IDEM. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de
recolhimento a menor de imposto por escrituração de valores destacados a menor nas vias fixas de notas fiscais de saída, os quais
divergem dos valores constantes das primeiras vias, configurando uso de nota fiscal “calçada”. 2. Inexiste norma estabelecendo a
necessidade das notas fiscais objeto da autuação virem listadas na folha de rosto do auto de infração. Observância do art. 28, V, da Lei
nº 10.654/91. Ausência de qualquer prejuízo à parte. Clareza da denúncia. Preliminares de nulidade rejeitadas. 3. Inocorrência de bis
in idem, visto que tal instituto corresponde à dupla exigência sobre determinado fato gerador, e não à constituição de crédito tributário
relativo a obrigações com fatos geradores distintos, ainda que as obrigações tributárias tenham surgido nos mesmos períodos fiscais. 4.
Multa adequada aos fatos denunciados, mas reduzida de ofício em respeito à retroatividade benéfica em matéria de penalidade tributária
(Art. 106, II, “c”, CTN). 5. Impossibilidade de deixar de aplicar ato normativo vigente (art. 4º, §10, da Lei 10.654/91). Decisão: Lançamento
julgado parcialmente procedente para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 107.837,91 (cento e sete mil oitocentos e trinta e
sete reais e noventa e um centavos), acrescido da multa reduzida de ofício para 90% (art. 10, VI, “i”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais
consectários legais. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS
FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.836/22-2. MULTA REGULAMENTAR Nº: 005.00312/08-7. PROCESSO FISCAL Nº: 2008.00000015015500. INTERESSADO: FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ GUEDES CORRÊA GONDIM NETO (OAB/
PE nº 19.189), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE nº 20.289) E OUTROS. CACEPE: 0309737-40. CNPJ:
06.110.584/0001-34. DECISÃO JT nº0993/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À AÇÃO
FISCAL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de embaraço à ação fiscal decorrente da não apresentação
de documentos solicitados em intimação fiscal. 2. Constitui obrigação acessória do sujeito passivo a exibição da documentação fiscal
e contábil quando solicitada por autoridades fazendárias. 3. A prova do fato constitutivo do lançamento foi produzida pelo autuante e a
defesa não comprovou o cumprimento da obrigação, a inexistência do embaraço ou qualquer outro fato impeditivo da incidência da multa.
Vale dizer, as alegações defensórias estão desacompanhadas de qualquer elemento probatório mínimo, o que é suficiente para lhe retirar
qualquer valor. Decisão: Lançamento julgado totalmente procedente para manter devida a penalidade no valor original de R$ 3.448,60
(três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 10, IX, “a”, da Lei n° 11.514/97, acrescida dos
consectários legais. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.838/22-5. MULTA REGULAMENTAR Nº: 005.00311/08-0. PROCESSO FISCAL Nº: 2008.00000015013648. INTERESSADO: FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ GUEDES CORRÊA GONDIM NETO (OAB/
PE nº 19.189), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE nº 20.289) E OUTROS. CACEPE: 0309737-40. CNPJ:
06.110.584/0001-34. DECISÃO JT nº0994/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À AÇÃO
FISCAL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de embaraço à ação fiscal decorrente da não apresentação
de documentos solicitados em intimação fiscal complementar. 2. Constitui obrigação acessória do sujeito passivo a exibição da
documentação fiscal e contábil quando solicitada por autoridades fazendárias. 3. A conduta omissiva de não apresentação do Livro
de Registro de Inventário dos estoques existentes em 31/12/2006 configura a infração tipificada no art. 10, IX, “a” da Lei nº 11.514/97,
haja vista que tal tipo infracional se configura quando, por qualquer meio, não forem entregues livros, documentos ou informações à
fiscalização. 4. Inocorrência de bis in idem, visto que tal instituto corresponde à dupla exigência sobre determinado fato gerador, e não à
constituição de crédito tributário relativo a obrigações com fatos geradores distintos, ainda que as obrigações tributárias tenham surgido
nos mesmos períodos fiscais. 5. A prova do fato constitutivo do lançamento foi produzida pelo autuante e a defesa não comprovou o
cumprimento da obrigação, a inexistência do embaraço ou qualquer outro fato impeditivo da incidência da multa. Vale dizer, as alegações
defensórias estão desacompanhadas de qualquer elemento probatório mínimo, o que é suficiente para lhe retirar qualquer valor. Decisão:
Lançamento julgado totalmente procedente para manter devida a penalidade no valor original de R$ 3.448,60 (três mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 10, IX, “a”, da Lei n° 11.514/97, acrescida dos consectários legais. RUBENS
FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.837/22-9. MULTA REGULAMENTAR Nº: 005.00310/08-4. PROCESSO FISCAL Nº: 2008.00000015010037. INTERESSADO: FLECHA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ GUEDES CORRÊA GONDIM NETO (OAB/
PE nº 19.189), RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE nº 20.289) E OUTROS. CACEPE: 0309737-40. CNPJ:
06.110.584/0001-34. DECISÃO JT nº0995/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA
ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DESTINADO À ESCRITURAÇÃO DO INVENTÁRIO DE MERCADORIAS. FATO INCONTROVERSO.
INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de não escrituração em tempo hábil do Livro Registro de Inventário
(LRI) referente aos estoques em 31/12/2005. 2. O art. 272, § 8º, I, do Decreto nº 14.876/91, vigente à época dos fatos, estabelece que
a escrituração do LRI deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço ou do último dia do ano civil. 3. A
própria Impugnante reconhece a não “escrituração na Fazenda”, tornando o fato denunciado incontroverso, vez que o mero atraso na
entrega dos arquivos SEF já é suficiente para enquadrar a Defendente na hipótese de incidência da multa em questão, não a afastando a
suposta existência do inventário que não tenha sido escriturado. 4. Inocorrência de bis in idem, visto que tal instituto corresponde à dupla
exigência sobre determinado fato gerador, e não à constituição de crédito tributário relativo a obrigações com fatos geradores distintos,
ainda que as obrigações tributárias tenham surgido nos mesmos períodos fiscais. Decisão: Lançamento julgado totalmente procedente
para manter devida a penalidade no valor original de R$ 5.172,90 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e noventa centavos), nos termos
do art. 10, II, “a”, item 2, da Lei n° 11.514/97, acrescida dos consectários legais. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.087/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003446827-59. INTERESSADO: F & F DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR (OAB/SP nº 246.396), DANIELA
CRISTINA ISMAEL FLORIANO (OAB/SP nº 257.862), MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI (OAB/SP nº 329.615) E OUTROS.
CACEPE: 0380624-37. CNPJ: 10.854.165/0001-84. DECISÃO JT nº0996/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL.
RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. MERCADORIAS NÃO
SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE. 1.
Denúncia recolhimento a menor do ICMS de responsabilidade direta nas operações de saídas internas destinadas a não contribuintes do
imposto (art. 6º-A, I, “d”, Decreto nº 28.247/2005), e do ICMS nas saídas internas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição
tributária. 2. Inconsistências na metodologia de cálculo descrita para composição do montante do crédito tributário lançado. 3. Vício de
instrução processual face à ausência dos livros fiscais. 4. Caracterizada a falta de clareza do auto de infração e a ausência de liquidez
e certeza ao crédito tributário, o que configura desobediência a dispositivos expressos em lei e acarreta a nulidade do lançamento nos
termos do art. 22, caput da Lei nº 10.654/91. Decisão: Lançamento declarado nulo. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.074/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003523512-61. INTERESSADO: F & F DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR (OAB/SP nº 246.396), DANIELA
CRISTINA ISMAEL FLORIANO (OAB/SP nº 257.862), MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI (OAB/SP nº 329.615) E OUTROS. CACEPE:
0380624-37. CNPJ: 10.854.165/0001-84. DECISÃO JT nº0997/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. RECOLHIMENTO
A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. COSMÉTICOS, ARTIGOS
DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR. AUTO VÁLIDO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de recolhimento a menor do ICMS devido por substituição tributária nas operações de vendas
internas (art. 6º-A, II, “b”, item 1, Decreto nº 28.247/2005), e do e do ICMS-ST relativo a outros produtos não farmacêuticos sujeitos ao
regime de substituição tributária em saídas internas. 2. A autuada se defende dos fatos que lhe foram imputados, e não dos dispositivos
legais indicados. Aplicação do art. 28, §3, Lei nº 10.654/91. Ausência de prejuízo à defesa (art. 23, Lei nº 10.654/91). Auto Válido. 3.
A defesa não se desincumbiu do ônus da impugnação específica veiculado pelo art. 341, caput, do CPC/2015, bem como do ônus
probandi estipulado pelo art. 373, II do mesmo diploma legal. De todo modo, em sede de informação fiscal o autuante reconhece e exclui
da autuação os produtos de uso veterinário, não abrangidos pelo regime de substituição tributária. 4. Observância da metodologia de
cálculo prevista no art. 6º-A, II, “b”, item 1, § 5º, I e II, todos do Decreto nº 28.247/2005. 5. A penalidade aplicável à conduta denunciada
é a prevista no art. 10, XV, “a” da Lei nº 11.514/97. Decisão: Rejeitada a preliminar de nulidade e julgado parcialmente procedente o
lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 530.298,08 (quinhentos e trinta mil, duzentos e noventa e oito reais e
oito centavos), acrescido de multa de 70% (art. 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Decisão não sujeita ao
reexame necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).