Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 RECLAMANTE Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região KAILANE MARIA BATISTA DO NASCIMENTO LUCAS PACHECO DE MELO(OAB: 33766/PE) JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES(OAB: 33749/PE) K.M.B.D.N. LUCAS PACHECO DE MELO(OAB: 33766/PE) JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES(OAB: 33749/PE) M.K.B.D.N. LUCAS PACHECO DE MELO(OAB: 33766/PE) JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES(OAB: 33749/PE) PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA/COM ESTABELECIMENTO NO GALPÃO J

Poder Executivo ● 16/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 135 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.733/14-8.PROCESSO SF: 2012.000003123657-60. INTERESSADO: EDMARIO FRANCISCO DA SILVA FILHO ME. CACEPE: 0372882-02. CNPJ: 10.481.924/0001-00. ADVOGADO: PEDRO H. PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180. DECISÃO JT nº 0825/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SAÍDAS. LEVANTAMENTO DE CAIXA. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de aquisiç�