DOEPE 16/07/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 135
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PROCESSO TATE: 00.733/14-8.PROCESSO SF: 2012.000003123657-60. INTERESSADO: EDMARIO FRANCISCO DA SILVA
FILHO ME. CACEPE: 0372882-02. CNPJ: 10.481.924/0001-00. ADVOGADO: PEDRO H. PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180.
DECISÃO JT nº 0825/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SAÍDAS. LEVANTAMENTO DE CAIXA. CARÊNCIA
DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O fato de aquisições de mercadorias somado às
despesas declaradas na DASN superarem em muito o valor das vendas declaradas é, sem dúvida nenhuma, um forte indicativo de
irregularidade, mas não obrigatoriamente, e nem em qualquer situação. Portanto, esta é uma informação que serve como um ponto de
partida para a auditoria, que precisa levar em conta várias outras informações e, para isto, se valer da escrituração e dos documentos
emitidos, ou pertencentes ao contribuinte, e não apenas a DASN, para emitir sua conclusão. Assim se faz necessário se verificar a
existência de saldos iniciais e finais de caixa (informações estas que até devem constar da DASN) e devem estar escrituradas no Livro
Caixa, débitos com fornecedores relativos a aquisições de mercadorias, outras fontes de recursos, etc. Decisão: Lançamento declarado
formalmente nulo. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.709/12-3. PROCESSO SF: 2012.000001180130-80. INTERESSADO: MAXCONTROL LTDA. CACEPE: 013451928. CNPJ: 12.791.976/0001-09. DECISÃO JT nº0826/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
CRÉDITO FISCAL. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELA RETROATIVIDADE BENÉFICA. TERMINAÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. O contribuinte apresenta comprovação do pagamento em duplicidade em relação a algumas notas fiscais, de maneira que
concordo com a autoridade fiscal, conforme análise da informação, que assiste razão parcial aos argumentos da defesa, de maneira
que a utilização irregular de créditos fiscais totaliza, em verdade, R$ 4.621,43. Em relação à multa aplicada, a Lei 15.600/2015 trouxe
penalidade menos severa, razão pela qual REDUZO a penalidade de multa para o percentual de 90% do valor registrado, nos termos
da nova redação do art. 10, inciso V, alínea “f” da Lei n.º 11.514/97, a qual considero em conformidade aos fatos denunciados. Decisão:
declarada a terminação do processo quanto à parte reconhecida e paga de R$ 11.895,32 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
trinta e dois centavos), multa correspondente e juros proporcionais, e julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido
o ICMS no valor original de R$ 4.621,43 (quatro mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), com a multa de 90%
do art. 10, inciso V, alínea “f” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sem
reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.401/14-5. PROCESSO SF: 2013.000008644157-53. INTERESSADO: GENIVAL & SILVA MINIMERCADOS
LTDA. CACEPE: 0428034-20. CNPJ: 13.002.018/0001-74. DECISÃO JT nº0827/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nada alegou a parte, nem qualquer documento fez juntar a
respeito do auto de infração aqui tratado, de maneira que os fatos são incontroversos. Pelo princípio da impugnação específica aplicável
ao processo administrativo tributário, é ônus do contribuinte provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
fisco. Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devida a multa de R$ 6.817,93 (seis mil e oitocentos e dezessete reais
e noventa e três centavos) do art. 10, IX, “a” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo
pagamento. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.809/22-5. PROCESSO SF: 2013.000008415024-71. INTERESSADO: GENIVAL & SILVA MINIMERCADOS
LTDA. CACEPE: 0428034-20. CNPJ: 13.002.018/0001-74. DECISÃO JT nº 0828/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Observa-se que todas as notas fiscais relacionadas foram
emitidas pela empresa autuada e são documentos de entrada, emitidas para acobertar mercadorias adquiridas de contribuintes não
inscritos. Portanto, a auditoria deveria verificar se as mesmas estariam escrituradas no Livro Registro de Entradas e não no Livro Registro
de Saídas. Erro reconhecido pelo autuante e confirmado pela assessoria contábil. Decisão: Julgado improcedente o lançamento. Sem
reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.130/19-2. PROCESSO SF: 2018.000010109950-28. INTERESSADO: MILLENA COMERCIO VAREJISTA DE
MOVEIS E ELETRO EIRELI. CACEPE: 0520388-07. CNPJ: 00.296.549/0025-42. DECISÃO JT nº 0829/2022(16). EMENTA: ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LAE. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A autoridade fiscal
acatou o argumento da defesa e procedeu a exclusão de todos os lançamentos em duplicidade alegados pela defesa nas fls. 10 e 11 do
processo. Tal fato foi confirmado pela assessoria contábil, e é facilmente verificado pela análise do CD juntado em sede de informação
fiscal. Em manifestação, o contribuinte alega que as duplicidades não foram sanadas, as as provas que junta são capturas de tela das
planilhas extraídas do CD que lhe foi entregue no momento da assinatura do auto de infração, quando os vícios ainda não haviam sido
sanados. Evidente que os dados se apresentariam ainda viciados. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar
devido o ICMS no valor original de R$ 451.272,08 (quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos e setenta e dois reais e oito centavos),
com a multa de 90% do art. 10, VI, “d” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.
Sem reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.149/16-0. PROCESSO SF: 2015.000005666360-90. INTERESSADO: TRANSNORTE SERVICOS PRESTADOS
DE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI ME. CACEPE: 0466549-09. CNPJ: 14.508.151/0001-60. DECISÃO JT nº
0830/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO ANTECIPADO COD. 058-2 INCIDENTE
SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Contestação parcial,
de maneira que o lançamento remanescente é incontroverso. Alega que as máquinas referidas nas notas não são para comercialização e
sim para prestação de serviços de locação e terraplenagem. Argumenta que houve uma prestação de serviço, não existindo fato gerador
de ICMS. De fato, pela documentação fiscal, com amparo do contrato de prestação de serviços, conclui-se que assiste razão à defesa,
não havendo fato gerador de ICMS na operação. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS
no valor original de R$ 12.057,26 (doze mil e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), com a multa de 60% do art. 10, XV, “i” da
lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sem reexame necessário. LEONARDO
MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.869/14-7. PROCESSO SF: 2012.000001975631-19. INTERESSADO: HAVELLS SYLVANIA BRASIL
ILUMINACAO LTDA. CACEPE: 0389280-86. CNPJ: 61.578.118/0002-77. ADVOGADO: LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/
PE 31.185, CLÁUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF, OAB/SP 178.763. DECISÃO JT nº 0831/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELA RETROATIVIDADE BENÉFICA.
PROCEDÊNCIA. A questão é que a mercadoria é sujeita a ST, cujo imposto incidente sobre todas as saídas subsequentes foi pago
antecipadamente. Se todas as saídas posteriores são livres de tributação, não haverá mais débito de ICMS em relação a essa mercadoria.
E se não há débito, não há que se falar em crédito. Assim, a autuada não poderia ter tomado o crédito, não importando se a importação
se deu por conta e ordem de terceiro. Ainda que a importadora de fato seja a autuada, o imposto não poderia ser objeto de crédito fiscal,
pois sendo o produto sujeito a ST, seria a autuada, de qualquer forma, substituída e as saídas subsequentes seriam livres de tributação.
Não cabe, neste contencioso administrativo, à autoridade julgadora deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de ilegalidade
ou inconstitucionalidade, razão pela qual deixo de analisar tais argumentos da defesa. No entanto, a Lei 15.600/2015 trouxe penalidade
menos severa à infração, razão pela qual REDUZO a penalidade de multa para o percentual de 90% do valor registrado, nos termos do
art. 10, inciso V, alínea “f” da Lei n.º 11.514/97, o qual considero em conformidade aos fatos denunciados. Decisão: Julgado procedente
o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 160.603,18 (cento e sessenta mil e seiscentos e três reais e dezoito
centavos), com a multa de 90% do art. 10, V, “f” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo
pagamento. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.743/18-6. PROCESSO SF: 2017.000011970865-46. INTERESSADO: MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E
LIMPEZA EIRELI ME. CACEPE: 0346693-02. CNPJ: 08.584.745/0001-57. DECISÃO JT nº 0832/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. SISTEMÁTICA ATACADISTA. PROCEDÊNCIA. A defesa alega que o
auditor equivocou-se ao gerar memória de cálculo, apresentando valores de aquisição maior que os apresentados nos Livros de Fiscais
do Contribuinte e ao considerar Alíquota Média Ponderada inferior a real. Os cálculos demonstrados pela defesa não demonstram o
exame analítico para consideração apenas das operações sujeitas ao beneficio fiscal, enquanto que os cálculos do AFTE trazem todos
os detalhes. Os cálculos apresentados no auto de infração atendem aos preceitos do Decreto 38.455/2012 que definem que apenas
as mercadorias sujeitas ao regime devem ser consideradas nos cálculos mencionados. Decisão: Julgado procedente o lançamento
para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 8.565,60 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais centavos), com a multa de
90% do art. 10, VI, “l” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. LEONARDO
MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE: 00.477/15-0. PROCESSO SF: 2013.000010733226-50. INTERESSADO: AGROTEC TECNOLOGIA EM
AGRONEGOCIO LTDA. CACEPE: 0340203-73. CNPJ: 06.987.725/0001-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/
PE 25.227. DECISÃO JT nº0833/2022(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Sabemos que as mercadorias listadas correspondem a
produtos enquadrados na isenção do inciso CIV do “caput” do art. 9º, sabemos que a autuada atua no comércio atacadista de defensores
agrícolas, adubos e fertilizantes, e que estes gozam da manutenção do crédito do ICMS, sabemos também que nenhum desses
elementos foi considerado no lançamento, conforme admite o autuante. Evidente que resta prejudicada a apuração da liquidez e certeza
do crédito tributário. Diante dessas omissões, o lançamento não atendeu aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.654/91, carece de liquidez
e certeza, pretere o direito de defesa do contribuinte, razões por que deve ser declarada a sua nulidade. Contudo, em respeito ao art.
282, § 2º do CPC, antes de declarar a nulidade total do lançamento, cumpre proceder a analise da alegação de decadência. Por se tratar
de suposta apropriação indevida de créditos fiscais em períodos nos quais houve apuração de saldo devedor de ICMS acompanhada de
pagamento, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN. Decisão: declarada a decadência do período 10/2008 e nulidade do lançamento
remanescente. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE(16).
PROCESSO TATE N. 00.148.22-9. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2020.000004915459-26. INTERESSADO: M MARTA BEZERRA
ALIMENTOS. CACEPE: 0662315-82. CNPJ: 24.250.708/0001-69. DECISÃO JT nº0834/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS- NORMAL MALHA FINA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE
SAÍDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Conforme art. 29, II, da Lei n. 11.514/97, quando a nota fiscal relativa à aquisição de mercadoria
tributável não for escriturada no livro fiscal próprio, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua emissão, presume-se a ocorrência de
operação de saída tributável, sem pagamento do ICMS. 2. O contribuinte não logrou êxito em afastar o fato presuntivo, uma vez que
não comprovou a escrituração das notas de aquisição de mercadorias nos Livros de Registro de Entradas. 3. Apenas os livros fiscais
emitidos pelo contribuinte e transmitidos via SEF (Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil) constituem a escrita fiscal oficial do sujeito
passivo para fins da legislação tributária (art. 3º, I, c/c art. 4, §2º, da Lei nº 12.333/2003). 4. Exclusão da Margem de Valor Agregado – MVA
aplicada à base de cálculo do ICMS. O imposto cobrado nos casos de presunção de omissão de saídas diz respeito ao ICMS-normal, e
não ao imposto de Substituição Tributária. 5. Recapitulação da multa para aquela prevista no art. 10, VI, alínea “d”, da Lei n. 11.514/97,
sem alteração do valor lançado neste órgão de julgamento, em razão da proibição da reformatio in pejus. 6. DECISÃO: Lançamento
julgado parcialmente procedente, para declarar devido o valor original de R$ 17.762,59, a título de ICMS – NORMAL MALHA FINA (código
063-9), acrescido de multa de 70%, e consectários legais. Fica reenquadrada a capitulação legal da penalidade, para a prevista no art. 10,
VI, alínea “d”, da Lei n. 11.514/97, sem majoração dos valores lançados. Decisão não sujeita a reexame necessário. NAYANE BARBOSA
RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.263/22-2. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2011.000001124802-79. INTERESSADO: PERNAMBUCO
MEDICAMENTOS LTDA – ME. CACEPE: 0316923-54. CNPJ: 07.016.177/0001-25. ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY
(OAB/PE n. 26.461). DECISÃO JT nº 0835/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
SAÍDAS. SALDO CREDOR NA CONTA CAIXA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO PRESUNTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presunção
Recife, 16 de julho de 2022
de omissão de saídas capitulada no art. 29, III, da Lei n. 11.514/1997 foi denunciada, apenas, com fundamento em documentos não
contábeis, ao passo que o respectivo texto legal refere-se, expressamente, a existência de saldo credor na “conta caixa”. 2. Só há sentido
em se falar de saldo credor na conta caixa, nos termos do referido dispositivo legal, partindo-se do exame da escrita contábil, o que não
ocorreu nestes autos. 3. A presunção legal, por se tratar de meio de prova excepcional, deve ser interpretada de forma restritiva. 4. Ante
o exposto, não restou configurado o fato presuntivo capitulado no art. 29, III, da Lei n. 11.514/1997, e, em consequência, não se pode
concluir que houve presunção de omissão de saídas tributadas. 5. Em reforço, é entendimento consolidado deste Tribunal Administrativo
que o imposto cobrado nos casos de presunção de omissão de saídas diz respeito ao ICMS-normal, e não ao imposto de Substituição
Tributária (ACÓRDÃO PLENO Nº0115/2017, ACÓRDÃO PLENO Nº032/2019(09). 6. DECISÃO: lançamento julgado IMPROCEDENTE.
Decisão não sujeita ao reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.368/11-3. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2011.000001123276-75. INTERESSADO: PERNAMBUCO
MEDICAMENTOS LTDA – ME. CACEPE: 0316923-54.CNPJ: 07.016.177/0001-25. ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY
(OAB/PE n. 26.461). DECISÃO JT nº 0836/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO
DE SAÍDAS. SALDO CREDOR NA CONTA CAIXA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO PRESUNTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presunção
capitulada no art. 29, III, da Lei n. 11.514/1997 foi denunciada, apenas, com fundamento em documentos não contábeis, ao passo que
o respectivo texto legal refere-se, expressamente, a existência de saldo credor na “conta caixa”. 2. Só há sentido em se falar de saldo
credor na conta caixa, nos termos do referido dispositivo legal, partindo-se do exame da escrita contábil, o que não ocorreu nestes
autos. 3. A presunção legal, por se tratar de meio de prova excepcional, deve ser interpretada de forma restritiva. 4. Ante o exposto,
não restou configurado o fato presuntivo capitulado no art. 29, III, da Lei n. 11.514/1997, e, em consequência, não se pode concluir que
houve presunção de omissão de saídas tributadas. 5. DECISÃO: lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão sujeita ao reexame
necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.675/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2017.000004939123-17. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA
AS. CACEPE: 0679317-74. CNPJ: 13.481.309/0456-17. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB-PE 19.632), MINARTE
FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB-PE 27.171), E OUTRO.DECISÃO JT nº 0837/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS
- NORMAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Há falta de certeza e liquidez
em relação ao montante do crédito tributário, bem como ao momento em que ocorreu a infração denunciada, o que afronta o disposto no
art. 6º, I da Lei nº 10.654/912. Apesar do vício de caráter formal, deixo de conhecer da nulidade em face da manifesta possibilidade de
decisão de mérito em favor do impugnante (art. 282, § 2º c/c art. 15, CPC/2015). 2. Considerando que o crédito tributário foi constituído em
27/08/2018, com a intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração (art. 28, IV, da Lei n. 10.654/91), conclui-se que,
naquela data, já havia decaído o crédito tributário referente ao período fiscal de dezembro/2012. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 3. Com
base na própria narrativa da denúncia, verifica-se que a Fiscalização aponta qual é a origem do suposto suprimento indevido (negócio
jurídico realizado pelo contribuinte com seu fornecedor), de modo que os fatos apresentados não se amoldam ao disposto no art. 29, IV
da Lei nº 11.514/97. Com efeito, só há subsunção àquela hipótese de incidência quando o suprimento de caixa não tem comprovação de
sua origem e de seu montante, o que não se verifica nestes autos. 4. Em verdade, o que a auditoria fiscal busca é a desconsideração de
negócios jurídicos efetuados pela empresa, para que se considerem os valores recebidos a título de “Verba de Propaganda Cooperada
– VPC” como receita de vendas, o que, indubitavelmente, não corresponde a suprimento de caixa sem comprovação de origem. 5.
DECISÃO: Reconhecida a decadência do período fiscal de dezembro de 2012; e, quanto aos períodos fiscais remanescentes, julgado
o Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO –
JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 00.691/21-6. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2017.000004939159-28. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA
AS. CACEPE: 0679317-74. CNPJ: 13.481.309/0456-17. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB-PE 19.632). DECISÃO
JT nº 0838/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
SAÍDAS. CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminares não apreciadas, em face da manifesta possibilidade de
decisão de mérito em favor da impugnante, com fulcro no artigo 282, §2º c/c artigo 15, do CPC/2015. 2. Verifica-se que a mesma denúncia,
em relação ao mesmo estabelecimento empresarial, já foi objeto de Auto de Infração anterior, qual seja, o AI 2017.000004939123-17
(PROCESSO TATE N. 00.675/21-0). Destaco que a narração dos fatos em ambos os processo é idêntica. Ademais, há coincidência dos
períodos fiscais, dos valores originais de ICMS lançados para cada período e das provas anexadas. 3. Por meio do Auto de Infração
em epígrafe, a fiscalização estadual realizou um segundo lançamento de ICMS, para um mesmo fato, o que caracteriza bis in idem e
é vedado pelo direito tributário brasileiro. 4. DECISÃO: julgado o Auto de Infração IMPROCEDENTE. Decisão sujeita ao REEXAME
NECESSÁRIO. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE: 00.224/16-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000004455803-10. INTERESSADO(A): CABRAL DISTRIBUIDORA
E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA. CACEPE: 0298278-17. CNPJ: 04.810.650/0001-53. ADVOGADO(A): FERNANDO DE
OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106. DECISÃO JTnº0839/2022(19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA. 1. Contribuinte se limitou a afirmar que emite nota fiscal eletrônica,
sem, contudo, apresentar qualquer nota fiscal relacionada às transferências de saldo credor. 2. Dessa forma, as alegações da Defesa
foram genéricas, não se desincumbindo do seu ônus de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput, do CPC. DECISÃO:
Lançamento julgado PROCEDENTE para declarar devida a multa regulamentar no valor original de R$ 1.596,15 (mil, quinhentos e
noventa e seis reais e quinze centavos), com fundamento no art. 10, XVI, alínea “a”, da Lei nº 11.514/1997. CARLOS FELIPE MEDEIROS
FERREIRA PINTO – JATTE (19).
PROCESSO TATE: 00.704/22-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000006682286-15. INTERESSADO(A): EDUARDO ROCHA BOHRER
LTDA. CACEPE: 0843673-85. CNPJ: 34.558.670/0001-40. DECISÃO JT nº 0840/2022(19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMSSIMPLES NACIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. ISENÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES COM LIBERAÇÃO NA
SAÍDA. VERDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Em respeito à verdade material, agiu corretamente o Auditor ao reanalisar
os documentos do Autuado e ao corrigir o valor do imposto exigido, excluindo-se da cobrança as operações com liberação na saída, tendo
em vista que, por força da norma, não seriam submetidas à exigência de ICMS, mantendo-se a cobrança apenas sobre as operações
nas quais foi utilizado indevidamente o benefício da isenção. DECISÃO: Lançamento julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para
declarar devido o ICMS no valor original de R$ 4.528,49 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), com
a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 96, I, da Resolução CGSN nº 140/2018 c/c LC 123/2006, acrescidos de
juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE
MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).
PROCESSO TATE: 00.307/17-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000009842566-29. INTERESSADO: B. M. GOMES DE FREITAS
RESTAURANTE – ME. CACEPE: 0327770-43. CNPJ: 07.489.202/0001-98. DECISÃO JT n؟0841/2022(20). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. MALHA FINA. ORDEM DE SERVIÇO AUSENTE NOS AUTOS. INTIMAÇÃO FISCAL NÃO EMITIDA.
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA INICIAR A AÇÃO FISCAL. CONTROLE DA LEGALIDADE EM SEDE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Em diligência ordenada
pela autoridade julgadora, o autuante não cumpriu a determinação de acostar aos autos a cópia da Ordem Serviço do início do
procedimento de fiscalização. 2. Em consulta ao sistema E-fisco, foi verificado que, além de não constar os períodos fiscais abrangidos
pelo procedimento de fiscalização, não foi emitida a intimação ao autuado do início da Ação Fiscal que deu origem à denúncia. 3.
Portanto, o defendente não foi intimado do início da medida fiscal, consoante exige o § 4º, I, art. 26 da Lei nº 10.654/91. 4. A data de
ciência do início do procedimento fiscal é marco temporal indispensável à cessação da espontaneidade do sujeito passivo, assim como
para fins de verificação de validade da intimação. 5. Exercício do direito de defesa do contribuinte comprometido, por não ter tido acesso
às informações dos limites da atividade fiscal. DECISÃO: Declarado nulo o Auto de Infração, com fulcro nos artigos 22, 25 e 26 da Lei nº
10.654/91. CARLOS ADRIANO DA COSTA – JATTE (20).
PROCESSO TATE: 00.373/22-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000002716732-79. INTERESSADO: PROPAO-PRODUTOS PARA
PANIFICACAO LTDA. CACEPE: 0346398-29. CNPJ: 24.407.389/0002-33. DECISÃO JT no 0842/2022(20). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. ICMS-ST. OMISSÕES DE ENTRADAS E DE SAÍDAS. FALHA DE CREDIBILIDADE DO LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUE. RECONHECIMENTO DOS ERROS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE AUTUANTE. INEXISTÊNCIA DE
CORREÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. O
impugnante demonstrou erros que maculam o Levantamento Analítico de Estoque elaborado pelo Fisco, diante, sobretudo, dos itens em
duplicidades de notas fiscais de entradas e do agrupamento equivocado de produtos distintos. 2. Em sede de informação fiscal, o próprio
autuante reconhece os equívocos, mas não apresenta planilhas substitutas a fim de saneá-las. Pelo contrário, destaca que os vícios
são insanáveis e pede que seja acatada a tese de nulidade defendida na peça impugnatória. 3. Por vícios formais insanáveis no bojo do
Processo Administrativo Tributário, o crédito tributário apurado de ofício é desprovido de liquidez e certeza, em desobediência ao exigido
pelo inciso I, do art. 6º, Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Declarado NULO o Auto de Infração, com fulcro no artigo 142 do CTN e nos artigos
6º, I, 22 e 28 da Lei nº 10.654/91. CARLOS ADRIANO DA COSTA – JATTE (20).
TATE N°: 00.194/22-0. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2020.000005430933-70. INTERESSADO: COMERCIAL DE CARNES VALE DO
SÃO FRANCISCO.CACEPE: 0245851-90. CNPJ: 02.423.862/0001-52. DECISÃO JT no0843/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NO PRAZO
ESTIPULADO PELO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações
à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do autor. 2. O próprio contribuinte reconhece a entrega da documentação de
forma extemporânea. 3. Regularidade da intimação realizada via DTe, conforme autorizam os artigos 21-A e 21-B da Lei nº 10.654/91 e
em atenção ao que dispõe a legislação estadual quanto à prevalência das intimações e notificações por meio eletrônico. 4. O envio de
correspondência eletrônica prévia com o intuito de alertar o interessado quanto à disponibilização da intimação eletrônica no sistema DTe,
é uma mera faculdade da SEFAZ-PE, nos termos do 21-B (inciso III) da Lei nº 10.654/91, não sendo hipótese de nulidade da autuação.
5. Procedência do lançamento, uma vez que ao ilícito tributário denunciado deve ser aplicada a multa regulamentar prevista no art. 10,
IX, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.514/1997. Decisão: Julgado procedente o Auto de Infração para declarar devido o ICMS no valor
original de R$ 6.688,26 (seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente à multa regulamentar, com os devidos
acréscimos legais. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.456/22-5. AI SF N°: 2021.000005341764-13. INTERESSADO: NORKAPER LTDA EPP. CACEPE: 0279309-12. CNPJ:
04.285.237/0001-17. DECISÃO JT no 0844/2022(21). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA INTEMPESTIVA. 1. Ausência de
quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 22 da Lei nº 10.654/1991. 2. Defesa interposta fora do prazo legal a despeito
da regular intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração. Decisão: defesa não conhecida, em razão da sua
intempestividade. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
PROCESSO TATE Nº: 00.353/22-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000003722882-57. INTERESSADO: DOCES FINOS LTDA – EPP.
ADVOGADO: THOMÁS DE OLIVEIRA SILVA LIMA (OAB/PE nº 39.017) E OUTROS. CACEPE: 0018300-82. CNPJ: 10.510.410/000136. DECISÃO JT nº0845/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE. 1.
Inexiste justificativa lógica para imputação do lançamento em remissão ao período fiscal de dezembro de 2017. 2. Falta de clareza
nas informações que fazem parte da denúncia. 3. Ausência de demonstração da composição da base imponível para o lançamento
de ofício. 4. Falha na determinação da matéria tributável e vício de instrução processual, em violação aos artigos 6º, I e 28, III da Lei