Poder Executivo ● 29/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC 011/2016 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo