DOEPE 29/01/2016 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIII • NÀ 19
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DPC 011/2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA MELO ME, Inscrição Estadual nº 0633544-62, CNPJ nº 07.579.631/0001-56, Processo nº 2016.00000086546911; LUCIANA PERES FONSECA DE OLIVEIRA ME, Inscrição Estadual nº 0369166-76, CNPJ nº 09.359.374/0001-72, Processo nº
2016.000000372867-07 e NACIONAL EXPRESS TRANSPORTE LOGÍSTICO E ARMAZENAGEM LTDA-ME, Inscrição Estadual nº
0642829-02, CNPJ 04.556.579/0003-96, Processo nº 2015.000007586874-16, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 28 de janeiro de 2016.
Recife, 29 de janeiro de 2016
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo:
● Ressarcimento ao Erário, com os devidos acréscimos legais e atribuir a penalidade de DEMISSÃO, conforme artigo 204, inciso II, da
Lei Estadual nº 6.123/68 do servidor ALBERTO JORGE ALVES LARANJEIRA, médico, matrícula nº 343.811-2, com lotação no Hospital
da Restauração – Recife, por caracterizar infração administrativa, ao descumprir proibição estabelecida no dispositivo legal supracitado;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
PORTARIA Nº 060 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
EDITAL DPC Nº 012/2016
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE AO INCENTIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS
VAREJISTAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDAS POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do Decreto nº 35.690/2010 e Portaria nº 191/2010, que tratam da
concessão de crédito presumido para contribuintes que realizem vendas exclusivamente pela Internet e telemarketing, bem como do
credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve credenciar o contribuinte DURI- TRADING, COMERCIO,
IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CACEPE nº 0614439-05, CNPJ nº 02.648.096/0002-05, processo n°
2016.000001916672-35, tendo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Recife, 28 de janeiro de 2016.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 322/2015 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 23.05.2015, a fim de apurar irregularidade funcional
da servidora PRISCILA DE OLIVEIRA BEZERRA, através do MEMO Nº 020/2014 da UNIALD/GAP/SES, como também da Solicitação
Infração Funcional N° 000610/2014 e do SIGEPE Nº 0079265-2/2014.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a qual conclui:
Após publicação da exoneração de cargo no D.O.E., a pedido da servidora PRISCILA DE OLIVEIRA BEZERRA, analista em saúde/
enfermeira, matrícula nº 257.191-9/SES, conforme artigo 82, inciso I, da Lei 6.123/68, determinar o arquivamento do presente processo;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
EDITAL DPC Nº 013/2016
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes,
abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado,
nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
2015.000007157172-83
13.001.603/0001-50
MENDONÇA E MENDONÇA
COMÉRCIO LTDA ME
0428310-40
PE
A PARTIR DE
01/02/2016
35.679/2010
PORTARIA Nº 061 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES Nº 032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Rescindir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º, Incisos I c/c III, da
Lei Nº 14.547, de 21/12/2011, e suas alterações;
Nº CONT
MATRÍCULA
CARGO
RESCISÃO
014/2012
1108.030-2
ANA RAMALHO MEDEIROS MENDES
NOME
SANITARISTA
02/01/2016
010/2012
1108.031-0
CICERO MAIRTON CARDOSO JUNIOR
SANITARISTA
02/01/2016
013/2012
1108.033-7
MIRIAM DE OLIVEIRA AVILA MOREIRA
SANITARISTA
02/01/2016
Recife, 28 de janeiro de 2016
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão respectivamente
indicada.
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
- K M MARCELINO ME – 0572364-70 – Avenida Coronel Veremundo Soares nº 1851, Letra D, Nossa Senhora das Graças, Salgueiro –
PE - Processo nº 2016.000001333076-98
- CARLOS AUGUSTO DE OLIVIERA ME – 0342922-92 – Avenida Coronel Antonio Honorato Viana nº 595, Gercino Coelho, Petrolina –
PE - Processo nº 2016.000000367893-22
Petrolina – PE, 28 de Janeiro de 2016
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
PORTARIA Nº 062 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES Nº 032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Rescindir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º, Inciso III, da Lei Nº
14.547, de 21/12/2011, e suas alterações;
Nº CONT
MATRÍCULA
021/2012
1108.034-5
TEREZINHA BARRETO DOS SANTOS
NOME
SANITARISTA
CARGO
RESCISÃO
09/01/2016
023/2012
1108.035-3
ADRIANO CAVALCANTE SAMPAIO
SANITARISTA
10/01/2016
165/2014
1108.401-4
ALEXSANDRA MACHADO DA SILVA
SANITARISTA
01/08/2016
166/2014
1108.402-2
JOSÉ ALVES DE LIMA
SANITARISTA
01/08/2016
167/2014
1108.403-0
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA
SANITARISTA
01/08/2016
082/2013
1108.142-2
EDMAURO FÉLIX DO NASCIMENTO FILHO
SANITARISTA
13/06/2017
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02/01/2016.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/SES
UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
LICENÇA PRÊMIO GOZO
PORTARIA Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
MATRÍCULA
SIGEPE
NOME
DIAS
INÍCIO
DEC
30
02.01.16
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
ALDILENE SILVA DO
NASCIMENTO
30
01.01.16
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
224.446-2
894025/15 ALICIENE DE SOUZA BARBOSA
30
04.01.16
2°
DIRETORIA GERAL DE GESTAO DO
TRABALHO
228.579-7
755357/15 ANA CECILIA DINIZ DA SILVA
30
02.01.16
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
Secretário: José Iran Costa Júnior
122.575-8
791414/15 ANA CRISTINA GODOY
30
02.01.16
1°
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
EM ,28/01/2016
129.611-6
591546/15
ANDREA RODRIGUES DOS
ANJOS ALCOFORADO
30
04.01.6
2°
DIRETORIA GERAL DE PROMOCAO
MONITORAMENTO E AVALIACAO DE
VIGILANCIA EM SAUDE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
231.211-5
741306/15
ANTONIO AUGUSTO ALVES
MACIEL NETO
30
04.01.16
1°
HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
PRAZERES
Nº. 058 – Remanejar, a pedido, por cessão no âmbito do SUS, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor NATANAELSON
GOMES DA SILVA JÚNIOR, Analista em Saúde/Psicólogo, matrícula n° 233.619-7/SES do Centro de Saúde Inacinha Duarte/Limoeiro
para Secretaria Municipal de Saúde do Recife.
192.159-2
741227/15
ANTONIO AUGUSTO ALVES
MACIEL NETO
30
04.01.16
1°
HOSPITAL E POLICLINICA JABOATAO
PRAZERES
98.426-4
811901/15 ARLENE OLIVEIRA GABRIEL
30
04.01.16
3°
UNIDADE MISTA ELIZABETE
BARBOSA - CUSTODIA
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO
226.148-0
899537/15 CELIA DE LOURDES DA SILVA
30
04.01.16
2°
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE
PORTARIA Nº 059 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
231.057-0
783505/15 CICERA LEITE DE ALBUQUERQUE
180
01.01.16
2°
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - ARCOVERDE
196.813-0
765202/15 CLAUDIA CORREA DE ARAUJO
30
03.01.16
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
170.080-4
769803/15
120
01.01.16
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
116.382-5
764706/15 DENISE LEYLA FRIEDRICH
30
04.01.16
2°
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições, RESOLVE: dispensar, a pedido, ADILES RIBEIRO CAMPOS, matrícula nº
341.589-9, da função de gratificada de Chefe da Unidade Financeira, símbolo FGS-1, desta Secretaria, com efeito a partir de 03/02/2016.
229.976-3
763828/15 ALBANICE JACINTO DA SILVA
Silvia Maria Cordeiro
Secretária da Mulher
233.390-2
791010/15
SAÐDE
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 198/2015 da
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 07.04.2015, a fim de apurar possível
irregularidade funcional do servidor ALBERTO JORGE ALVES LARANJEIRA, matrícula nº 343.811-2, através da Solicitação de
Apuração de Infração Funcional nº 000527/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do
SIGEPE Nº 0119173-4/2013.
CRISTINA LOJA DA SILVA
REBELLO
UNIDADE DE TRABALHO