4 resultados encontrados para 04.8.09.0100 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 E PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES) , ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CO NSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); E OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO); F ENCAMINHEM-SE AS INFO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 DO NA DIRECAO, VINDO A PERDER O CONTROLE DO VEICULO E CAPOTADO O CARRO, CAUSA DETERMINANTE DA MORTE DA VITIMA, CONFIGURANDO, POIS, O HOMICIDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRANSITO. 2 - EM FACE DO PRIN CIPIO DA VERDADE REAL E DA INEXISTENCIA DE HIERARQUIA DOS MEIOS D E PROVAS, A PERICIA EM ACIDENTE DE TRANSITO NAO CONSTITUI REQUISI TO OBRIGATORIO PARA A COMPROVACAO DA CULPA, N
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 O HOMICIDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRANSITO. 2 - EM FACE DO PRIN CIPIO DA VERDADE REAL E DA INEXISTENCIA DE HIERARQUIA DOS MEIOS D E PROVAS, A PERICIA EM ACIDENTE DE TRANSITO NAO CONSTITUI REQUISI TO OBRIGATORIO PARA A COMPROVACAO DA CULPA, NAO IMPEDINDO QUE O J ULGADOR SE BASEIE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA A RRIMAR O EDITO CONDENATORIO. 3 - COM O ADVENT