TJGO 14/04/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
O HOMICIDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRANSITO. 2 - EM FACE DO PRIN
CIPIO DA VERDADE REAL E DA INEXISTENCIA DE HIERARQUIA DOS MEIOS D
E PROVAS, A PERICIA EM ACIDENTE DE TRANSITO NAO CONSTITUI REQUISI
TO OBRIGATORIO PARA A COMPROVACAO DA CULPA, NAO IMPEDINDO QUE O J
ULGADOR SE BASEIE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA A
RRIMAR O EDITO CONDENATORIO. 3 - COM O ADVENTO DA LEI 11.719/08,
O SENTENCIANTE DEVERA FIXAR A QUANTIA INDENIZATORIA PARA A REPARA
CAO DOS DANOS CAUSADOS, COMO DETERMINA DO ARTIGO 387, IV DO CPP.
4 - DEVE SER CONFIRMADO O VALOR MINIMO FIXADO PARA INDENIZACAO QU
ANDO SE MOSTRA PROPORCIONAL, OBSERVADA A AMPLA EXTENSAO DO DANO.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 61576-23.20
04.8.09.0100, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMIN
AL, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 868 DE 27/07/2011) TRANSITADA EM J
ULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA
RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS D
ISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA PEDRO JUNIOR
PEREIRA DE FREITAS. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ER
BETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
11052-05.2015.8.09.0175
76
ACAO PENAL
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES
21059 GO - RODRIGO LUSTOSA VICTOR
39233 GO - THOMAZ RICARDO LOPES DO VALLE DE BRI
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 076/2015 (20
1500110528) ACUSADA: MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES AOS 12 DE AB
RIL DE 2016, AS 15:20 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CR
IMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E
COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE P
RESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA N
INA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO N
OMEADO. PRESENTE A DR ANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, PROMOTORA DE
JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE PRESENTE A ACUSADA, ACO
MPANHADA DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. RODRIGO LUSTOSA VICTOR,
OAB/GO N 21.059. AUSENTE A TESTEMUNHA ELIANE ROSA PIRES, QUE NAO
FOI INTIMADA DEVIDO AO IMOVEL ESTAR FECHADO NO MOMENTO DA DILIGE
NCIA (FL. 219). A DEFESA INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA NAO COM
PARECENTE (ELIANE ROSA PIRES), BEM COMO DISPENSOU A OITIVA DA TES
TEMUNHA AGEU CAVALCENTE LEMOS JUNIOR (FL. 214). ASSIM, FICOU DESI
GNADO O DIA 25/04/2016 AS 16:00 HORAS, PARA CONTINUACAO DA AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. DESDE JA FICAM INTIMADOS A ACUSADA
E A DEFESA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (85 PROMOTORIA DE
JUSTICA). INTIME-SE, POR MANDADO, A TESTEMUNHA ELIANE ROSA PIRES
(ENDERECO DE FL. 219). A DILIGENCIA PODERA SER CUMPRIDA EM HORARI
O NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. O OFICIAL D
E JUSTICA DEVERA CERTIFICAR CIRCUNSTANCIADAMENTE O HORARIO NO QUA
L COMPARECEU NA RESIDENCIA E INFORMAR SE ESTA HAVENDO TENTATIVA D
E OCULTACAO. JUNTE-SE COPIA DESTE DESPACHO AO MANDADO. NADA MAIS
HAVENDO PARA SER CONSIGNADO ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO
E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_____________, AS
SISTENTE ADMINISTRATIVO QUE ESTE DIGITEI. CAMILA NINA ERBETTA NAS
CIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO: ____________________
__________________________________________ ADVOGADO(A):__________
________________________________________________________ ACUSADO(
A):______________________________________________________________
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