Poder Executivo ● 12/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 153 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de agosto de 2021 DECRETA: Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do I

Poder Executivo ● 11/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 53.329, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 13.235.977,62 em favor da Secretaria de Educação e Esportes. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de