Poder Executivo ● 09/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 11. (REVOGADO)” Art. 2º Os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O FGPE será gerido pela Vice-Governadoria, observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CGPE, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições

Poder Executivo ● 26/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 202 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 10.502.455,05 (dez milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) especificado no Anexo II. ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 51000 - GABINETE DE PROJETOS EST