Poder Executivo ● 09/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 11. (REVOGADO)” Art. 2º Os arts. 3º e 11 da Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O FGPE será gerido pela Vice-Governadoria, observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CGPE, com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada ou para promover a alienação de bens gravados, segundo condições

Poder Executivo ● 15/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 214 - 5 ANEXO ÚNICO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Governo do Estado PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 45.288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Introduz alterações no Decreto nº 39.239, de 27 de março de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA., atualmente denominada MELHORAMENTOS CMPC LTDA.