Poder Executivo ● 09/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 215 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 9 de novembro de 2019 a) para os produtos água sanitária, detergente, desinfetante e álcool: (NR) a) até 30 de setembro de 2019: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento); e (AC) 1. até 30 de setembro de 2019: 65% (sessenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (AC) b) a partir de 1º de outubro de 2019: 75% (setenta e cinco por cento); (AC)