Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano C Ć NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária estadual, por expressa vedação inserida no § 10 do art. 4º da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Julgado o lançamento PROCEDENTE, mantendo como devido o ICMS no valor total original de R$ 29.987,35 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido da multa de 90% (noventa por cento), estabelecida no art. 10, V, �