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Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano C Ć NÀ 21

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária estadual, por expressa vedação inserida no § 10 do art. 4º da Lei nº 10.654/91.
DECISÃO: Julgado o lançamento PROCEDENTE, mantendo como devido o ICMS no valor total original de R$ 29.987,35 (vinte e nove
mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido da multa de 90% (noventa por cento), estabelecida no art. 10,
V, “f”, da Lei nº 11.514/97, e dos consectários legais. CARLOS ADRIANO DA COSTA – JATTE (20).
TATE N°: 00.733/15-6. AI SF N°: 2014.000005005530-02. INTERESSADO: COMÉRCIO DE TELEFONIA GUARARAPES LTDA –
EPP. CACEPE: 0334794-02. CNPJ: 07.605.400/0001-70. ADVOGADA: MARIA REGINA DE LIMA GULDE MENDONÇA (OAB/PE nº
30.134). DECISÃO JT no 0034/2023(21). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-FRONTEIRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.
Denúncia de não recolhimento antecipado e ST do ICMS-Fronteiras. 2. Nulidade rejeitada, uma vez que os cálculos estão disponíveis ao
contribuinte, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa. 3. O contribuinte não realizou o pagamento do imposto constante
do Extrato-Fronteiras, legalmente exigido, relativo às aquisições em outras Unidades da Federação, tampouco apresentou qualquer
prova que o eximisse de tal responsabilidade, de forma que o lançamento deve ser julgado procedente, excluindo-se apenas as NF´s
de fls. 12 e 15 que não se submetem à antecipação tributária. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar
devido o ICMS no valor original de R$ 8.601,85 (oito mil, seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos), acrescido da multa no
percentual de 60% (sessenta por cento), dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Decisão não submetida ao
Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.557/16-1. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2015.000002587717-87. INTERESSADO: CIMEBRAZ CIMENTO E MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA. CACEPE: 0359872-19. CNPJ: 09.208.697/0001-65. ADVOGADO: WAGNER DE OLIVEIRA MENDES (OAB/PE
nº 38.940). DECISÃO JT nº 0035/2023(21). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-FRONTEIRAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS NA ORDEM DE SERVIÇO. NULIDADE. 1. Denúncia de não
recolhimento antecipado do ICMS-Fronteiras. 2. Auto de infração desprovido de liquidez e certeza em virtude de o autuante ter deixado de
discriminar as hipóteses de incidência tributária e a forma de cálculo utilizada, bem como ante o reconhecimento, em sede de informação
fiscal, da existência de lançamentos inexatos pelo sistema que não reconheceu a natureza de substituição tributária de algumas notas.
3. Nulidade patente, ainda, quanto ao lançamento, cujos períodos fiscais autuados não estavam autorizados por Ordem de Serviço.
Decisão: Decretado nulo o lançamento. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.417/20-3. AI SF N°: 2020.000000195532-36. INTERESSADO: DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA. CACEPE:
0309270-48. CNPJ: 03.876.012/0001-72. ADVOGADO: HELIÓPOLIS GODOY MACHADO DE MATOS RIBEIRO (OAB/PE nº 957-B).
DECISÃO JT no0036/2023(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NULIDADE PARCIAL ARGUÍDA. DECADÊNCIA ACOLHIDA.
RECONHECIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA PARTE RECONHECIDA. 1. Lançamento relacionado ao diferencial de alíquotas
aplicável na entrada de mercadoria adquirida em outro Estado para a composição do ativo imobilizado da empresa. 2. Preliminar de
nulidade arguída para fins de excluir o período fiscal 11/2014 da autuação, uma vez que não incluído na Ordem de Serviço. 3. Ainda
que se considere a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ser
efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN, qual seja: 01/01/2015 (exercício 11/2014), resta decadente o crédito tributário relacionado
ao período fiscal 11/2014, tendo em vista que o auto de infração apenas foi lavrado em 08/01/2020. 4. Extinção do processo de julgamento
da parte reconhecida e paga pelo autuado (07/2015), nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 42 da Lei 10.654/91. Decisão: Declarada:
i) a decadência do crédito tributário relacionado ao período fiscal 11/2014 e ii) extinto o processo de julgamento quanto ao período fiscal
07/2015, no valor do imposto original reconhecido de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do o § 2º, do art. 42 da Lei
10.654/91. Decisão submetida ao Reexame Necessário, nos termos do art. 75 da Lei nº 10.654/91, Decreto nº 41.297, de 13.11.2014 e
Portaria SF nº 182/202. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE N°: 01.707/22-1. AI SF N°: 2021.000008272238-84. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0344276-43. CNPJ:
47.960.950/0878-12. ADVOGADO: ERICK MACEDO (OAB/PE nº 659-A). DECISÃO JT no0037/2023(21). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.
PROCEDÊNCIA. 1. Nulidade rejeitada, uma vez que da descrição dos fatos, mostrou-se possível ao contribuinte compreender e impugnar
a infração que lhe foi imputada, não estando configurado qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. 2. Ausência de impugnação quanto
ao mérito da demanda. Decisão: reconheço a validade do Auto de Infração, julgando-se procedente o lançamento tributário no valor
original do imposto de R$ 29.515,66 (vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), acrescido da multa no
percentual de 80% (oitenta por cento), prevista no art. 10, inc. VI, alínea “j” da Lei Estadual nº 11.514/1997, acrescida pela Lei Estadual nº
15.600/2015, e dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 01.704/22-2. AI SF N°: 2021.000008206757-63. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0344276-43. CNPJ:
47.960.950/0878-12. ADVOGADO: ERICK MACEDO (OAB/PE nº 659-A). DECISÃO JT no0038/2023(21). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LRS.
PROCEDÊNCIA. 1. Nulidade rejeitada, uma vez que da descrição dos fatos, mostrou-se possível ao contribuinte compreender e impugnar
a infração que lhe foi imputada, não estando configurado qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. 2. Rejeitado o pedido de diligência,
tendo em vista que se mostrou desnecessária ao deslinde da demanda, já que não foi descrita questão controvertida. 3. A alegação de
erro do sistema não exime o contribuinte de escriturar suas operações no LRS. 4. Procedência da autuação ante o reconhecimento de
emissão das notas fiscais autuadas, sem o posterior cancelamento da operação. Decisão: Reconhecida a validade do Auto de Infração,
julgando-se procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 112.099,57 (cento e doze mil, noventa e nove reais
e cinquenta e sete centavos), acrescido da multa no percentual de 70% (setenta por cento), prevista no art. 10, inc. VI, alínea “b” da Lei
Estadual nº 11.514/1997, acrescida pela Lei Estadual nº 15.600/2015, e dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento.
Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 01.359/22-3. AI SF N°: 2022.000002746202-18. INTERESSADO: TRISUL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. CACEPE:
0243620-50. CNPJ: 02.334.220/0001-87. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO (OAB/PE nº 45.298).
DECISÃO JT no 0039/2023(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA. REGISTRO IRREGULAR DO SEF.
MULTA REENQUADRADA. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de omissão de registro do ICMS destacado na Nota Fiscal nº 14.141 no LRS.
2. Nota Fiscal de devolução contendo informações divergentes da NF autuada quanto à base de cálculo e ao valor do ICMS destacado,
não estando em consonância com o que prescreve o art. 531, II, do Decreto nº 44.650/17. 2. Julgada procedente a autuação, uma vez
comprovada a omissão de saídas, por falta de destaque do débito do ICMS em relação à nota fiscal autuada. 3. Ausência de destaque
ou comprovação de pagamento a título de ICMS-Substituição Tributária. 4. Multa reenquadrada para art. 10, VI, “a”, da Lei Estadual n°
11.514/1997, cuja penalidade se mostra adequada à situação descrita no auto de infração, sem prejuízo para o contribuinte, já que o
percentual da multa subsiste (70%). Decisão: julgado procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 3.984,16 (três
mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), acrescido da multa no percentual de 70% (setenta por cento), e dos juros
e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.195/22-7. AI SF N°: 2020.000005802235-09. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0742403-58. CNPJ:
47.960.950/1037-96. ADVOGADO: ERICK MACEDO (OAB/PE nº 659-A) e JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (OAB/SP nº 274.642).
DECISÃO JT no0040/2023(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. 1. Denúncia de utilização indevida de créditos fiscais não passíveis de aproveitamento. 2.
Defesa aponta equívocos no levantamento fiscal ante a classificação equivocada de mercadorias, o que foi reconhecido pelo autuante
que opinou pela insubsistência material de seu próprio levantamento. 3. Nulidade do lançamento. Decisão: Declarado nulo o lançamento.
Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
PROCESSO TATE N: 01.397/22-2 AUTO DE INFRAÇÃO N: 2021.000005023907-14. CONTRIBUINTE: AVIL TEXTIL LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0306850-10 C.N.P.J. N: 04.917.296/0002-41. ADVOGADO(A): BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI (OAB-PE N.19.353) DECISÃO MONOCRÁTICA N 0041/2023 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL (INEXISTENTE) ENTRE ESTABELECIMENTOS EM HIPÓTESES NÃO ADMITIDAS
PELA LEGISLAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DO DECRETO 25.936/2003 QUE TRATA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO
DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO
NÃO VERIFICADA. DEFESA TEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES EM VIRTUDE DA CONFUSA E CONTRADITÓRIA
DESCRIÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS E POR AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA EXAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS
COMPROVADOS, PORÉM NÃO DECLARADOS POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 282, §2º DO CPC, APLICÁVEL
EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO AO PAT ESTADUAL. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORECE A
DEFESA, POIS POSSIBILITA A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO
DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ATRIBUÍDA AO SUJEITO PASSIVO, NÃO HÁ
QUALQUER PROVA OU MESMO ELEMENTO INDICATIVO DE QUE A TRANSFERÊNCIA – IRREGULAR - DOS CRÉDITOS FISCAIS
TENHA RESULTADO NO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. QUANTO À INFRAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, CARACTERIZADA
PELA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS DO IMPOSTO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM HIPÓTESES NÃO
PERMITAS PELA LEGISLAÇÃO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA MATERIALMENTE DESCRITA PELA
NORMA ATRAVÉS DA EMISSÃO NOTA FISCAL NR. 05085, PORÉM NÃO A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO, VISTO QUE
O DOCUMENTO REFERENCIADO FOI EMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 3, VI, “B” DO DECRETO NR. 25.936/2003,
OCORRIDA EM 24/12/2016, CUJO DISPOSITIVO PASSOU A PREVER A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DOS SALDOS CREDORES
APURADOS PELOS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME INSTITUÍDO PELA NORMA REFERENCIADA, INCLUSIVE
DOS SALDOS ACUMULADOS RELATIVOS AOS PERÍODOS FISCAIS ANTERIORES A 1º DE NOVEMBRO DE 2016. SENDO A
NORMA IMPEDITIVA POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS, CONFORME DEMOSTROU-SE NOS AUTOS,
NÃO HÁ COMO SE CONFIGURAR A INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR, INCLUSIVE PORQUE
OS CRÉDITOS FISCAIS OBJETO DA TRANSFERÊNCIA DENUNCIADA JÁ FORAM DEVIDAMENTE ESTORNADOS ANTES DE
QUALQUER MEDIDA OU AÇÃO FISCALIZATÓRIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE.
DECISÃO: CONSIDERANDO AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL, NO
VALOR ORIGINAL DE R$ 262.710,77 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS), , AFASTANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 10, V, “D” DA LEI NR. 11.514/1997. DECISÃO
SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE RECIFE, 26 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA
SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE Nº: 01.446/22-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2022.000002214729-23 INTERESSADO: P. K. K. CALCADOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0419010-61 CNPJ N.: 56.681.513/0067-96 ADVOGADO: GERSON STOCCO SIQUEIRA (OAB/RJ N
75.970), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/SP N 244.463) E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA N 0042/2023 (JATTE 23)
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL
CARACTERIZADA PELA TRANSPOSIÇÃO (A MAIOR) DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS E REGISTRADOS NO RAICMS.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEFESA TEMPESTIVA E GENÉRICA. DENÚNCIA ESCORADA EM
DOCUMENTOS E PROVAS SUFICIENTES DA INFRAÇÃO, CUJA ILICITUDE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCADO
A DIMINUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO. AUSENTE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL E DA DEMONSTRAÇÃO DO
EFEITO ALUDIDO (REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR), AO REVÉS, OS PRÓPRIOS DADOS EXTRAIDOS DOS LIVROS DE
APURAÇÃO DO IMPOSTO (RAICMS) ANEXADOS E BREVEMENTE ANALISADOS INDICAM QUE A APROPRIAÇÃO INDEVIDA
DOS VALORES A TÍTULO DE CRÉDITO FISCAL NÃO RESULTOU NA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS PERÍODOS
FISCAIS REFERENCIADOS. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO, COM A EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE À
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE À 90% DO VALOR DO

Recife, 28 de janeiro de 2023

CRÉDITO INDEVIDAMENTE REGISTRADO, POR ADEQUAÇÃO DOS FATOS À INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, INCISO V, ALÍNEA
“F” DA LEI N. 11.514/97 LANÇAMENTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.
DECISÃO: CONSIDERANDO AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO FISCAL,
PARA REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIALMENTE APURADO AO MONTANTE (ORIGINAL) DE R$ 318.124,93
(TREZENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), QUE CORRESPONDE À
PENALIDADE DE MULTA APLICÁVEL À INFRAÇÃO DENUNCIADA, NO PERCENTUAL DE 90% DO VALOR DO VALOR DO CRÉDITO
INDEVIDAMENTE UTILIZADO/REGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, V, “F”, DA LEI N.11.514/1997, CUJO DÉBITO
DEVERÁ SER ATUALIZADO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. RECIFE, 25 DE JANEIRO
DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE Nº: 01.468/22-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2022.000002343730-82 INTERESSADO: P. K. K. CALCADOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0419010-61 CNPJ N.: 56.681.513/0067-96 ADVOGADO: GERSON STOCCO SIQUEIRA (OAB/RJ
N 75.970), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/SP N 244.463) E PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA (OAB/PE N. 35.416)
DECISÃO MONOCRÁTICA N 0043/2023 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DOS SALDOS TRANSFERIDOS. LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. DEFESA TEMPESTIVA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA
CONFUSA. EMARANHANDO DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES ENTRE SI. IMPRECISÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE
DÃO LASTRO À ACUSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE RESULTAM NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO
E NA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, I, 22 E 28 DA
LEI DO PAT LANÇAMENTO DECLARADO NULO. DECISÃO: CONSIDERANDO AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, JULGO NULO O
LANÇAMENTO FISCAL REFERENCIADO. DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
RECIFE, 25 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE N: 01.491/22-9 AUTO DE INFRAÇÃO N: 2022.000002789570-12 INTERESSADO: USINA UNIÃO E INDÚSTRIA
S/A INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0014502-55 C.N.P.J. N: 10.204.485/0001-99 ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE DOS SANTOS
JUNIOR (OAB-PE N 40.996). DECISÃO MONOCRÁTICA N 0044/2023 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA
DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NORMAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NA
ZONA FRANCA DE MANAUS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO COM MERCADORIAS REMETIDAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO
SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA CARGA TOTAL REMETIDA. COBRANÇA REFERENTE AO IMPOSTO
NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL CLASSIFICADA NO CFOP 6501. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO
CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES POR ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE FORMAÇÃO
E VALIDADE DO LANÇAMENTO (ART. 142, DO CTN C/C ARTS 6º I, 22 E 28 DA LEI DO PAT). DENÚNCIA PARCIALMENTE AFASTADA
PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A CARGA TOTAL EXPORTADA É SUPERIOR ÀQUELA
INDICADA PELA ACUSAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS EVIDENCIADAS A PARTIR DOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS
AUTOS, ESPECIALMENTE DAS DU-ES E NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS DESTINATÁRIOS LOCAIS/EXPORTADORES QUE
NÃO FORAM CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO. REDUÇÃO DO TRIBUTO EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DOS PARÂMETROS LEGAIS DE CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS ESTADUAIS POR IMPOSIÇÃO DO ART.
4º, §10º, DA LEI DO PAT. LANÇAMENTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO: CONSIDERANDO AS RAZÕES
ACIMA EXPOSTAS, REJEITO AS NULIDADES ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO FISCAL,
REDUZINDO O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL À IMPORTÂNCIA DE R$ 6.258,71 (SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO
REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), ALÉM DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO IMPOSTO
NÃO DESTACADO, COM BASE NO ART 10, VI, ALÍNEA “J” DA LEI Nº 11.514 /1997, E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. DECISÃO NÃO SUJEITA AO
REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE RECIFE, 25 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES
PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE N: 01.492/22-5 AUTO DE INFRAÇÃO N: 2022.000002583900-41 INTERESSADO: USINA UNIÃO E INDUSTRIA
S/A INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0014502-55 C.N.P.J. N: 10.204.485/0001-99 ADVOGADO(A): CARLOS FELIPE DOS SANTOS
JUNIOR (OAB-PE N 40.996). DECISÃO MONOCRÁTICA N°0045/2023 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA
DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NORMAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PELA AUSÊNCIA DE
ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 29, II DA LEI 11.514/1997. DECADÊNCIA
DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA
PARCIALMENTE PELO SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS
RELACIONADAS. EXCLUSÃO DOS VALORES A ELAS RELACIONADOS. PROCEDÊNCIA RESIDUAL DA ACUSAÇÃO FACE À
NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E/OU PROVAS INFIRMATÓRIAS DOS FATOS DENUNCIADOS PELO SUJEITO PASSIVO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À INFRAÇÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO LEGAL
POR INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §10º, DA LEI DO PAT. LANÇAMENTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO:
CONSIDERANDO AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO FISCAL, PARA
REDUZIR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AO VALOR (ORIGINAL) DE R$ 11.784,05 (ONZE MIL, SETECENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS) COMO RESULTADO DA EXCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE NRS. 74.307;
74.308; 74.342; 74.343; 62.013 E 62.017, ACRESCIDO DA PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ART. 10, INCISO VI, ALÍNEA
“D”, DA LEI Nº 11.514/97, NO PERCENTUAL DE 90% DO IMPOSTO, E DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. DECISÃO NÃO SUJEITA AO
REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE RECIFE, 25 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES
PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE N: 01.174/22-3 AUTO DE INFRAÇÃO N: 2021.000005167783-61 CONTRIBUINTE: PALACIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0729860-93 C.N.P.J. N: 28.287.238/0001-69 ADVOGADO: TIAGO MARTINS GUEDES
(OAB-PE N. 32.835) E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0046/2023 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (CÓDIGO 005-1) POR SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES SAÍDAS
DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL A PARTIR DO CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO
LIVRO DIÁRIO E DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS AO LONGO DO PERÍODO FISCALIZADO. DECADÊNCIA DO
LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO E AUSENTE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA.
INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, I, 22 E 28 DA LEI DO PAT C/C ART. 142, DO CTN. LANÇAMENTO QUE NÃO SE ESCORA EM
PROVAS CONSISTENTES DA EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO, ESTANDO A ACUSAÇÃO DESACOMPANHADA DA MINUCIOSA
DESCRIÇÃO DOS FATOS, DA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DAS PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS QUE
DERAM SUPORTE À DENÚNCIA FORMALIZADA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. DECISÃO: CONSIDERANDO AS RAZÕES
ACIMA EXPOSTAS, DECLARO A NULIDADE FORMAL DO LANÇAMENTO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, I, 22 E 28,
DA LEI 10.654/91 (PAT). DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE RECIFE, 25 DE JANEIRO
DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE N: 01.176/22-6 AUTO DE INFRAÇÃO N: 2021.000005239477-34 CONTRIBUINTE: PALACIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 0729860-93 C.N.P.J. N: 28.287.238/0001-69 ADVOGADO: TIAGO MARTINS GUEDES
(OAB-PE N. 32.835) E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA NR. Nº0047/2023 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (CÓDIGO 005-1) PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. DECADÊNCIA DO
LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E PROVAS SUFICIENTES
À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS LIVROS FISCAIS QUE
DERAM LASTRO ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE
INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBIUTÁRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO
ACUSADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, I, 22 E 28 DA LEI DO PAT. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. DECISÃO: CONSIDERANDO
AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, DECLARO NULO O LANÇAMENTO FISCAL REFERENCIADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS.
6º, I, 22 E 28, DA LEI 10.654/91 (PAT). DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE RECIFE,
25 DE JANEIRO DE 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23). Recife, 27 de janeiro de 2023. Marco Antônio
Mazzoni - PRESIDENTE DO TATE.

EDITAL DBF Nº 019/2023
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º- A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.000103/2023-15, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte WAY COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ/MF nº 41.016.540/0002-21 e CACEPE nº 1007854-17, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos
inicial e final em 01.02.2023 e 31.01.2024, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a
ter seus termos finais na data 31.01.2024.
Recife, 27 de janeiro de 2023.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora

EDITAL DBF Nº 020/2023
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com
a formalização do processo nº 1500000073.000122/2023-41, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ/MF nº 61.064.838/0173-70 e CACEPE nº 0929492-90, pelo
período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 01.02.2023 e 31.01.2024, respectivamente. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 31.01.2024.
Recife, 27 de janeiro de 2023.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora