1 resultados encontrados para 040.158.608-10 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2205 2023 Aparecido Camargo de Azevedo - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. O presente feito deverá ficar suspenso, até que haja final decisão no âmbito do Recurso Extraordinário 626.303, conforme determinação do Min. Dias Toffoli. Assim, aguarde-se o julgamento de referido recurso. Int. - ADV: