Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1503 A cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários é autorizada por norma do Banco Central do Brasil. 6. Cobrança do IOF prevista em lei e no contrato. 7. Não houve abusividade alguma que justifique a devolução em dobro de valores. Ação improcedente. Recurso não provido.(Apelação n.º 0