Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1408 2238 Processo 0061233-30.2012.8.26.0405 (040.52.0120.061233) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Regina Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. 1-Sem demonstração da quase certeza do direito buscado e nem evidência de eclosão de dano irreparável ou de difícil re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1503 A cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários é autorizada por norma do Banco Central do Brasil. 6. Cobrança do IOF prevista em lei e no contrato. 7. Não houve abusividade alguma que justifique a devolução em dobro de valores. Ação improcedente. Recurso não provido.(Apelação n.º 0