Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3532 2817 imposto de renda, formulado por ESPÓLIO DE JUAREZ PINHEIRO, representado pela esposa MARIA NAZARETH CAMARGO PINHEIRO e pelos seus filhos, MARIA ÂNGELA PINHEIRO GOMES, casada com BENEDITO GUILHERME GOMES NETO, MARIA APARECIDA PINHEIRO, MARIA CRISTINA PINHEIRO RAMOS casada com MARCOS ROBERTO RAMOS e e pelo seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 2500 a inexistência de dependentes habilitados perante o INSS (fls. 54). Diante disso, o pedido dos requerentes deve ser atendido, até porque são herdeiros legítimos do falecido e não há qualquer interesse de menor que possa exigir o depósito judicial das quantias em questão.. Pelo exposto, concedo o alvar�