Poder Executivo ● 11/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 149 § 1º A efetivação do registro e licenciamento ficará condicionada ao pré-cadastro na Base de Índice Nacional – BIN. § 2º Caso o ciclomotor não possua o pré-cadastro na BIN, o proprietário do veículo deverá providenciar junto ao fabricante ou montadora, através da sua respectiva revendedora, o referido cadastramento. Art.3º Para realizar o registro do ciclomotor que será simultâneo ao primeiro licenciamento, os proprietários deverão atender as seguin