Poder Executivo ● 07/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5301 e 6301 não preencheram os requisitos para submissão ao regime do convênio nº 126/1998, de modo que é procedente a cobrança do imposto incidente sobre as referidas operações. 3. A multa foi aplicada em virtude da falta de recolhimento do imposto relativo à operação ou à prestação cujos documentos fiscais emitidos tenham sido irregularmente escriturados, nos termos do art. 10, VI, “a”,

Poder Executivo ● 20/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 32 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2017.00000.2916704-28, Requerente: FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 16/02/2018, anexo ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem: 1- Imóvel Denominado Rua Xavantes, 40 - apto 203 - Edi