Poder Executivo ● 13/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de novembro de 2015 7091 EM 11/11/2015 7092 EM 11/11/2015 7093 EM 11/11/2015 7094 EM 11/11/2015 7095 EM 11/11/2015 7096 EM 11/11/2015 7097 EM 11/11/2015 7098 EM 11/11/2015 7099 EM 11/11/2015 7100 EM 11/11/2015 7101 EM 11/11/2015 7102 EM 11/11/2015 7103 EM 11/11/2015 7104 EM 11/11/2015 7105 EM 11/11/2015 7106 EM 11/11/2015 7107 EM 11/11/2015 7108 EM 11/11/2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo JOSE GERALDO APOLINARIO VICTOR TERUO GOTO VALDEMIR LUIZ DA SILVA LI

Poder Executivo ● 21/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 13. DA PROPAGANDA ELEITORAL 13.1. É vedado ao candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de qualquer valor. 13.2. São vedados à realização de propaganda e financiamento de caráter político-partidário durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficando a cargo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos