Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1693 mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando que a parte ré efetue a devolução de R$ 330,00 referentes a cobrança indevida da Tarifa de Cadastro e R$ 140,40 (36 X R$ 3,90) referentes a Serviços Recebidos por Parcela. Referidos valores deverão ser corrigidos desde a cobrança indevida pela