TJSP 04/02/2014 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1585
1693
mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando que a parte ré efetue a devolução de R$ 330,00 referentes a cobrança
indevida da Tarifa de Cadastro e R$ 140,40 (36 X R$ 3,90) referentes a Serviços Recebidos por Parcela. Referidos valores
deverão ser corrigidos desde a cobrança indevida pela tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a
citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa determinação
legal (artigos 54, “caput” e 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. (valor do preparo: R$201,40 e do Porte e remessa: R$29,50)
- ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA
MENEZES (OAB 297739/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), KARINA PACHECO (OAB 251054/SP)
Processo 0000912-62.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000912) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Hélio dos Santos - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o julgamento
do Recurso Especial 1.251.331 - RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento do feito é medida de rigor.
Assim, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio
Recursal com as nossas homenagens. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), KARINA PACHECO (OAB 251054/
SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), MARCIO
JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP)
Processo 0000913-47.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000913) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Maria José Vasconcelos - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Ante do exposto
e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de
mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando que a parte ré efetue a devolução de R$ 509,00 referentes a cobrança
indevida da Tarifa de Cadastro - TAC. Referido valor deverá ser corrigido desde a cobrança indevida pela tabela prática do
TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos
neste grau de jurisdição, por expressa determinação legal (artigos 54, “caput” e 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. (valor
do preparo: R$201,40 e do porte e remessa: 29,50) - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), LUIZ
RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB
159830/SP), KARINA PACHECO (OAB 251054/SP)
Processo 0000915-17.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000915) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Otacilio Gonçalves Dias Filho - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Ante do exposto
e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos
do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. (Valor do Preparo:
R$201,40 e do Porte e Remessa: R$29,50) - ADV: MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), PRISCILA KEI SATO
(OAB 159830/SP), KARINA PACHECO (OAB 251054/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), DANIEL AUGUSTO
DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP)
Processo 0000917-84.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000917) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Otacilio Gonçalves Dias Filho - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Ante do exposto
e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de
mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando que a parte ré efetue a devolução de R$ 509,00 referentes a cobrança
indevida da Tarifa de Cadastro - TAC. Referido valor deverá ser corrigido desde a cobrança indevida pela tabela prática do
TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos
neste grau de jurisdição, por expressa determinação legal (artigos 54, “caput” e 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. (valor
do preparo: R$201,40 e do porte e remessa: R$29,50) - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP),
LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), KARINA PACHECO (OAB
251054/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)
Processo 0000950-74.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000950) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Cristina Fátima Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Tendo em vista o julgamento do Recurso
Especial 1.251.331 - RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento do feito é medida de rigor. Assim, recebo
o recurso no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as
nossas homenagens. - ADV: EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO
MARDULA (OAB 258368/SP), MARCILENE MARIN (OAB 201444/SP)
Processo 0000954-14.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000954) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Marcelo Aparecido Castilho - Banco Finasa Bmc Sa - Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial
1.251.331 - RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento do feito é medida de rigor. Assim, recebo o
recurso no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as
nossas homenagens. - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), NELSON GONÇALVES (OAB 292060/SP), ANGELO
TAKASHI SHIBATA (OAB 259368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 0000960-55.2012.8.26.0415 (415.01.2012.000960) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- Marcelo Augusto da Silva - Fidc Npl - Cumpra-se o V. Acordão. Converto a execução provisória, em apenso, em definitiva,
prosseguindo-se nela. Manifeste-se o procurador do autor. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), HUGO JOSE
ORLANDI TERÇARIOL (OAB 269631/SP)
Processo 0000961-06.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000961) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Moisés Machado - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o julgamento
do Recurso Especial 1.251.331 - RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento do feito é medida de rigor.
Assim, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio
Recursal com as nossas homenagens. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HUGO JOSE ORLANDI
TERÇARIOL (OAB 269631/SP)
Processo 0000962-88.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000962) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Revisão de Contrato - Junior Rodrigues Machado - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Ante do exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando que a parte ré efetue a devolução na forma simples de R$ 560,00 referentes à
Tarifa de Cadastro e R$ 260,67 referentes aos “seguros”. Referidos valores deverão ser corrigidos desde a cobrança indevida
pela tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. Não há condenação em custas e honorários
advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa determinação legal (artigos 54, “caput” e 55, “caput”, da Lei nº
9.099/95). P. R. I. (valor do preparo: R$201,40 e do Porte e remessa: R$29,50) - ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
(OAB 12199/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL (OAB
269631/SP)
Processo 0000971-50.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000971) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação /
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º