Poder Executivo ● 20/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de março de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLUÇÃO Nº 784 DE 13 DE MARÇO DE 2019. O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 198 da Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e 8.142/90, do Art.161 da Constituição Estadual e pela Lei Ordinária nº. 12.297, de 12 de dezembro de 2002 e alterações contidas na Lei nº. 12.501, de 16 de dezembro de 2003, do Regimen