Poder Executivo ● 28/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRAÇÃO: 2011.000002205807-01. TATE: 00.651/11-7. INTERESSADO: COMERCIAL GÁS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0342517-74. CNPJ: 08.295.316/0001-60. REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ AUGUSTO BARBOSA NETO, CPF: 028.539.034-19. DECISÃO JT nº 0272/2019 (15) EMENTA: ICMS FRONTEIRAS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA REVENDA E USO E CONSUMO. INEXI