Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2830 idosos nos termos dos art. 48 a 50 do referido Estatuto. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Insurgência contra negativa - Hipótese de requerimento formulado com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, por entidade prestadora de serviço ao idoso - Sujeição da mesma, porém, aos dizeres do art. 5º da LAJ - Indeferiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2831 enquanto, prevalece a probabilidade do direito, pois se presume a boa-fé da requerente, até porque se imagina que não viria em juízo alegar falsidade ciente que basta a parte requerida comprovar a negociação por meio idôneo para sucumbir. Do mesmo modo, existe perigo de dano em razão da natureza dos dire