Poder Executivo ● 30/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVIII • NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PAAP nº 78/2019 – SES – PE UPAE Carpina Empresa: NB Construções LTDA. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE, Exarada em 26 de agosto de 2019. Acolho em partes o entendimento das fls. retro, por seus próprios meios e fundamentos, determinando, em desfavor da empresa supracitada com base nos artigos ali expostos e por ter ensejado violação aos termos do contrato 362/2013 SES/PE, e que se prossiga co