Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 2778 indubitavelmente, já é o suficiente para se extrair a conclusão de que o autor reúne as condições para o exercício do direito de ação. 3. Preliminares de ilegitimidade ad causam passiva: todas as rés se disseram ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Aquelas primeiras assim afirmar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 2011 CP) - Estelionato - Ana Claudia Ikawa de Araujo Costa e outros - Intimação do(a) Advogado(a) Dra. Mara Cristina Bolson Lopes, indicado(a) pela OAB local para promover a defesa do(a) Assistido(a) Nancy Beatriz de Souza Germano, que foi designado o dia 20/março/2014, às 14:40 horas, para a realização d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2179 2571 o STJ reforça entendimento de que, após o trânsito em julgado, a multa passa a ser considerada dívida de valor, com caráter extrapenal e que a competência para a sua cobrança é da Fazenda Pública, a quem compete, inclusive, a decisão quanto a eventual parcelamento do valor e, em última análise, at