Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1636 2196 na prematura colocação do réu em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, expedindo-se o necessário. Desmembrem-se os autos com relação à ré Luciene, tornando-os conclusos em seguida. P.R.I.C.. ... Intimação da de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1596 2023 prevê que a pena será diminuída de um a dois terços. Considerando o intervalo de pena abstrata e os demais elementos dos autos, verifico que, ainda que condenados com aplicação das agravantes e da causa de diminuição, a reprimenda não excederia os 02 anos. Neste caso, o prazo prescricional a ser o