Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1533 2011 pedido trazido na petição inicial para, tornando definitiva a liminar concedida, assegurar à Impetrante o prosseguimento do processo de aposentadoria especial, considerando-se como de efetivo exercício os dias de afastamento em razão de falta médica e de licença-saúde. Custas na forma da lei. Sem ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1476 2224 diante de algumas pendências, conforme se extrai do documento de fls. 14. Nesse esteio, a autoridade agiu amparada pelo poder de polícia, sendo que o impetrante não logrou demonstrar a existência de eventual abuso. Diante do exposto, revogo a liminar outrora concedida, e DENEGO a segurança pleiteada. Dess