1 resultados encontrados para 046.664.044-73 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 10 de abril de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 48.809, de 14 de março de 2020 e suas alterações, que regulamentam no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.835/2020, de 23 de março de 2020, que informa que para as atividades realizadas necessariamente de forma