Poder Executivo ● 19/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2016.000007208239-36. TATE 00.091/17-0. AUTUADA: LUXO´S SUPERMERCADO LTDA-ME. CACEPE 03.45439-88.RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0039/2017(13). EMENTA: NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO DA DEFESA COMO ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS. NULIDADE. 1. A notificação acerca do lançamento foi efetuada por via postal em atenção ao de