Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1561 2016 judicial de valores inferiores aos contratados. Como já se decidiu, “não sobressaindo do contrato celebrado entre as partes a ocorrência de abuso, de forma a configurar a necessária verossimilhança das alegações da parte autora, afigura-se acertado o indeferimento do pedido de elisão dos efeitos