Poder Executivo ● 21/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 13. DA PROPAGANDA ELEITORAL 13.1. É vedado ao candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de qualquer valor. 13.2. São vedados à realização de propaganda e financiamento de caráter político-partidário durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficando a cargo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos