Poder Executivo ● 16/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 32 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 8º. O órgão responsável pela tramitação do feito, nos termos do art. 4º, fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Parágrafo único. Não havendo impugnação, os autos serão remetidos, com o aval do Coordenador do NDA, para o Procurador-Chefe ou Procurador-Chefe Adjunto da PFE, para a decisão do PARTT, sendo o terceiro notificado dela na forma e gradação do art. 6º.