Poder Executivo ● 13/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 109 - 5 Art. 4º Findo o período de vigência da permissão de uso de que trata a presente Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. Governo do Estado Art. 5º Revoga-se a Lei nº 15.142, de 6 de novembro de 2013. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data d