Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 4268 desligamento imotivado por iniciativa do(a) empregador(a), de modo empregados, de modo a assegurar a quitação das verbas que restam satisfeitos os requisitos de probabilidade do direito do(a) postuladas neste feito. autor(a) e o perigo de dano, conforme dispõe o art. 300 do Ante o exposto, acolho o pedido de tutela de urgência para CPC/2015 (aplicado subsidiariam

Poder Executivo ● 21/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a quem aproveita a nulidade, cuja decretação, nesta parte, não deve ser pronunciada, nos termos do §2º do art. 282 do novo CPC, aplicável analogicamente ao processo administrativo. 3. Embora não tenha sido arguida pela defesa, a decadência é uma questão de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Os períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2007 estão inclusos na denúncia, que só foi