DOEPE 21/09/2017 - Pág. 45 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
a quem aproveita a nulidade, cuja decretação, nesta parte, não deve ser pronunciada, nos termos do §2º do art. 282 do novo CPC,
aplicável analogicamente ao processo administrativo. 3. Embora não tenha sido arguida pela defesa, a decadência é uma questão de
ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Os períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2007 estão inclusos na denúncia, que só
foi notificada à contribuinte no mês de agosto de 2012. As operações denunciadas foram declaradas ao Fisco. Com base nelas, houve
apuração do ICMS a pagar. O lançamento se reporta ao fato de que esses pagamentos teriam sido menores que os devidos porque
houve aproveitamento de créditos aos quais não fazia jus a contribuinte. O caso é típico de não homologação de pagamento. Logo, o
prazo decadencial deve ser contado na forma do §4º do art. 150 do CTN, a menos que houvesse prova da ocorrência de dolo, fraude ou
simulação, o que não ocorre no caso dos autos. Contando o prazo na forma do referido dispositivo legal, tem-se que os fatos geradores
ocorridos nos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2007 poderiam ser lançados até janeiro e fevereiro de 2012, respectivamente. O
lançamento, entretanto, só ocorreu em agosto de 2012, de modo que estavam decaídos os períodos de janeiro e fevereiro de 2007. A 1ª
Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar decaídos os
períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 2007 e nulo o Auto de Infração quanto ao remanescente.
Refice,20 de setembro de 2017
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 28/09/2017 - às 10h30min – 9º Andar, Sala 902, do Edifício
San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. AI SF 2015.000006075961-52 TATE 00.337/16-1. AUTUADA: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0195416-43.
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOTA DUBEUX, OAB/PE 8.665 E OUTROS.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
02. AI SF 2017.000001979092-85 TATE 00.756/17-2. AUTUADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 022494642. ADVOGADO: ANTONIO CABRAL JUNIOR, OAB/PE 21.020 E OUTROS.
03. AI SF 2016.000009217904-15 TATE 00.757/17-9. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0192134-76. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS.
04. AI SF 2013.000004955166-43 TATE 00.758/13-2. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93. ADVOGADA:
ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO, OAB/PE 39.287 E OUTROS.
05. AI SF 2011.000002036277-52 TATE 00.755/12-5. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0348543-98. ADVOGADO:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
06. AI SF 2013.000005284603-31 TATE 00.669/13-0. AUTUADA: ATACADÃO – DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CACEPE: 0270329-73.
07. AI SF 2015.000004654926-97 TATE 00.241/16-4. AUTUADA: FRIGORÍFICO FRANGO DOURADO LTDA ME. CACEPE: 0269758-07.
ADVOGADA: CARMEM PATRÍCIA RODRIGUES ALEXANDRE, OAB/PE 24.843-D E OUTRA.
08. AI SF 2015.000004653853-43 TATE 00.246/16-6. AUTUADA: FRIGORÍFICO FRANGO DOURADO LTDA ME. CACEPE: 0269758-07.
ADVOGADA: CARMEM PATRÍCIA RODRIGUES ALEXANDRE, OAB/PE 24.843-D E OUTRA.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
09. AI SF 2016.000009439730-32 TATE 00.679/17-8. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0273348-05 ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
Recife, 20 de setembro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
Ano XCIV • NÀ 178 - 45
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC
Conforme o art3, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC,
devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao Procon, sob pena de inscrição
na dívida ativa.
● JG COMÉRCIO DEPERFUMES- ÁGUA DE CHEIRO (CNPJ nº 05.899.848/0004-60, Auto de Infração:00886, valor de R$ 1.277,62);
● VIDA COMERCIO E SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁRICA LTDA (CNPJ nº09.481.066/0002-04, Auto de
Infração:01980, valor de R$ 4.142,20);
● CENTRO CARUARUENSEDE ENSINO LTDA-EPP(CNPJ N°10.810.630/0001-85, Auto de Infração:01261/2013, valor de R$27.302,00)
● EKT LOJASDE DEPARTAMENTO LTDA- LOJAS ELEKTRA(CNPJ N°09.294.944/0035-32- Auto de Infração:03472, Valor de R$3.431,31)
● EKT LOJASDE DEPARTAMENTO LTDA- LOJAS ELEKTRA(CNPJ N°09.294.944/0048-57- Auto de Infração:00148, Valor de R$13.672,19)
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC
Conforme o art3, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC,
devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao Procon, sob pena de inscrição
na dívida ativa.
● POSTO CENTRALDE ITAPISSUMA LTDA (CNPJ nº 004.686.559/0001-78, Auto de Infração:01949, valor de R$ 17.288,99);
● MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS MELHOR LTDA- ME- KASA ARRUMADA(CNPJ nº01.448.523/0001-68, Auto de Infração:00502,
valor de R$ 2.500,00);
● DEIJANE COELHO DA SILVA-ME – COLCHÕES & CIA(CNPJ N°07.495.697/0001-68, Auto de Infração:00822, valor de R$2.874,71)
● IUNILANIA DECIANE ALVESDE SÁ SANTOS-ME- TODAS AS TRIBOS(CNPJ N°14.246.712/0001-08- Auto de Infração:00857,
Valor de R$1.323,83)
● JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOSLTDA- (CNPJ N°05.004.115/0033-55 Auto de Infração:00838, Valor de R$3.007,56)
● AMIACYRES T.LIMA LTDA-EPP - (CNPJ N°03.041.362/0001-19 Auto deInfração:1163/08, Valor de R$1.437,24)
● CASA ALIANÇA LTDA-ME- (CNPJ N°13.055.924/0002-18 Auto deInfração:01062, Valor de R$3.018,77)
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 20.09.2017.
CONSULTAS ACOLHIDAS:
01) Processo SF N° 2017.000004399822-31. TATE 00.747/17-3. CONSULENTE: PRO DELPHUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SIMULADORES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA EPP. CACEPE: 0339012-87 Relator:
Julgador Marconi de Queiroz Campos. (Decisão: Por maioria de votos).
02) Processo SF N° 2017.000004360288-53. TATE 00.746/17-7. CONSULENTE: IPM- INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS
LTDA. CACEPE: 0315199-97. Relator: Julgador Diogo Melo de Oliveira. (Decisão: Por maioria de votos).
Recife, 20 de Setembro de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2017
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na DOE, localizada
na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de
Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– COMÉRCIO DE TELEFONIA GUARARAPES LTDA - EPP / 0334794-02 / Avenida General Barreto de Menezes, 800, SUC 203/204,
Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE / OS 2017.000004363847-22;
– BIOLOGIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME / 0538472-96 / Rua Raimundo Gomes Gondim, 65, Boa
Viagem, Recife - PE / OS 2017.000004363831-65;
– MEIRELES & MEIRELES LTDA / 0446126-64 / Avenida Conselheiro Aguiar, 1205, Loja 07, Boa Viagem, Recife - PE / OS
2017.000004363827-89.
Recife, 20 de Setembro de 2017.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
EDITAL DPC Nº 167/2017
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012, alterado pelo Decreto
nº 43.316 de 22/07/2016, no Art. 4º, inciso I, alínea “c” combinado com o Art. 7º, §8º e de acordo com as informações fiscais, proferiu
os seguintes despachos, referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*
NESTLE BRASIL LTDA* 0445692-03* deferido* 11/09/2017*.
Recife, 20 de setembro de 2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 168/2017
PORTARIA SEMAS N°21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, considerando o Ato Governamental nº 021
de 01 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 02/01/2015, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 4º do Decreto nº 38.935 de 07 de dezembro de 2012.
RESOLVE:
I - Designar como responsáveis pelo recebimento, análise prévia e arquivamento dos processos de prestação de contas desta secretaria
os servidores:
a) ADILZA JOSÉ DANTAS DE CARVALHO, matrícula: nº 329.082-4;
b) LAURA KELLY ALVES DOS SANTOS, matrícula: nº 357.737-6;
c) MARIA DE JESUS FERREIRA DE MOURA, matrícula: nº 359.021-6.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 20/09/2017
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único,
IV, do Decreto Nº 42.873/2016, NOTIFICA os contribuintes dos resultados das análises dos pedidos de credenciamento no Sistema de
Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional -RECOPI, conforme relação abaixo:
RAZÃO SOCIAL
GRAFICA GUERRA & FILHO LTDA
INSC. EST
0359119-05
UF
PE
DESPACHO
DEFERIDO
Recife, 20 de setembro de 2017.
UNIDADE
1º
25/08/2016
748912/2017
ANA FLAVIA BARROS
FONSECA
2549620
1º
14/06/2017
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
213118/2017
CARMEN SILVIA
ESMERALDO REGIS
2565480
1º
02/12/2016
HOSPITAL BARAO DE LUENA
RECIFE
1512650
3º
07/09/2017
1371959
3º
2º
3º
16/07/2016
12/04/2005
11/11/2015
HOSPITAL DA RESTAURAÇAO
RECIFE
UNIDADE MISTA DE IGARASSU
CENTRO DE SAUDE
CLEMENTINO FRAGA
2º
02/11/2014
HEMOPE
147745/2016
38823/2017
MARIA ALICE BARBOSA
ALBERT MESQUITA
MARIA JOSE DA SILVA
NIVEA ROSA FIALHO
ARAUJO RODRIGUES
ROSIANE NASCIMENTO
RIBEIRO
1272896
2349868
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados, por terem adquirido o direito anterior a data da aposentadoria:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata
do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de
depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar o
contribuinte KAIROS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME, IE nº 0722163-01, CNPJ nº 27.886.680/0001-49, através do proc. nº
2017.000002753557-50, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
A PARTIR
2546299
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 169 / 2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
DEC
537153/2017
C0065670/2017
PROCESSO
Nº CNPJ
2017.000009763928-61 09.191.421/0001-11
MATRICULA
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
RECIFE
645928/2017
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI
NOME
ALBERICA DE CASSIA DA
SILVA PEREIRA
NOME
MATRICULA
DEC
A PARTIR
UNIDADE
905938/2016
EDGAR CERQUEIRA
PEIXOTO DA SILVA
498068
4º
27/03/2017
MATERNIDADE PROFESSOR
BARROS LIMA
901168/2016
MARIA DO ROZARIO DOS
ANJOS
1402277
2º
3º
10/05/2006
08/05/2016
UNIDADE MISTA SANTA CLARA
VI GERES
242166/2017
REGINA MARIA
RODRIGUES DE FRANÇA
425389
4º
03/08/2013
CENTRO DE SAUDE LESSA DE
ANDRADE
710504/2016
SEVERINA BEATRIZ DA
SILVA
1385844
3º
24/05/2016
CENTRO DE SAUDE GOUVEIA DE
BARROS
Recife, 20 de setembro de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429
– D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, o pedido, de concessão da
servidora abaixo relacionada, por ter solicitado e adquirido o direito anterior a data do falecimento: