Poder Executivo ● 26/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 074/2016 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do mencionado Decreto, que regulamenta o Program