Poder Executivo ● 05/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de outubro de 2022 Repartições Estaduais AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2022 COMUNICA-SE a realização da Audiência Pública nº 06/2022, na modalidade de intercâmbio documental. OBJETO: Obter subsídios a respeito das soluções regulatórias que possam ser adotadas Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo para a restituição aos usuários dos valores decorrentes da ação judicial que versa sobre a exclusão d