1 resultados encontrados para 05.342.105/000495 - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 17 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 215 - 5 Art. 2º O Regulamento do Órgão acima mencionado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto. Governo do Estado Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2017. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolu�