Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVII • NÀ 231 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECISÃO JT Nº 0640/2020(08). EMENTA: ICMS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. 1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. O conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declara

Poder Executivo ● 10/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de fevereiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 49.335, de 19.08.20, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do Procurador Frederico José Matos de Carvalho, mat. nº. 185.097-0, de 6 (seis) meses no período de 05.04.21 a 01.10.21, referente ao 2º decênio. ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO Procurador Geral do

Poder Executivo ● 06/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 205 FRANCISCO, 05358237191, 2018.184994, 7048-1, Art. 244, Inc. II; DAVID RAMOS DE CARVALHO, 03285982657, 2018.198136, 5169-1, Art. 165; DAYVID DYEGO SILVA, 04740424700, 2018.175769, 7048-1, Art. 244, Inc. II; DEIVID RODRIGUES DE BRITO, 02278789831, 2018.184993, 7048-1, Art. 244, Inc. II; DEJAILTON FRANCISCO DOS SANTOS, 03464086562, 2018.196986, 5169-1, Art. 165; DENNYS WILKER PEREIRA DE QUEIROGA ARAUJO, 04749255180, 2018.194390, 5169-1, Art. 165; DIEGO SILVA SOARES, 04666549