9 resultados encontrados para 0502721-18.2005.8.26.0348 - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2603 2015 Processo 0015133-91.2012.8.26.0348 (348.01.2012.015133) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Viação Cidade de Mauá Ltda - Vistos.Diga a executada se concorda com o pedido de desistência formulado pela exequente. No silêncio, tornem os autos para extinção.Intimem-se. - ADV: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SIL
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1392 79 0063429-87.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 0006062-43.2013.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogada: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP) (Procurador); Agra
Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2656 1783 Processo 0006777-44.2011.8.26.0348 (348.01.2011.006777) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orb Construções Industriais Ltda - Cota retro: Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa dias). Após, tornem à Exequente para que cumpra o último parágrafo da decisão de fls. 102.
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 2914 unânime da Primeira Seção, conforme acórdão proferido no REsp 1.694.261/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, que assim foi ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LE
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1412 1187 do débito aqui em cobro, julgando, com fundamento nos termos do art. 156, V c.c. art. 174, caput, ambos do CTN, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil na forma do artigo 598 do mesmo diploma legal e art. 1º da Lei nº 6830
Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1638 1136 conforme dispõem o art. 475, §2º do CPC, caso o valor da causa seja menor que o valor de alçada, devendo, contudo, ser observado os casos em que há reexame necessário. Caso contrário, deverá ser observado o que dispõem o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. Transitada em julgado esta decisão, e apó
Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1872 do Código Tributário Nacional, ocorre somente após decorridos 05 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, como estabelecido pelo artigo 174, caput, do CTN. À luz do artigo 165, I, do CTN, a autora somente faz jus à restituição de tributo prescrito se efetuado pagamento indevido. Contudo,
Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 1871 do STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a entrega do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte. Entende que é indevida a restituição pleiteada, em decorrência do erro de outrem, configurando enriquecimento sem causa, motivo pelo qual não há de se falar em pagamento indevido. Afi