Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 ADVOGADO:54035/SP - NANCI FERREIRA MILHOSE Requerido:CENTRO EDUCACIONAL SAN REGIS S/C LTDA VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL PROCESSO:0503878-91.2012.8.26.0441 Nº ORDEM:02.01.2012/004370 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:DÍVIDA ATIVA REQUERENTE:PREF MUN ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE ADVOGADO:54035/SP - NANCI FERRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3265 de oficio pelo juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Prescrição Decretação ex officio Admissibilidade Direito patrimonial Irrelevância Necessidade, no entanto, de ser previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou inter