Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2019 contrarrazões.Nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC, não é caso de remessa necessária, uma vez que a presente decisão está integralmente fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Transitada em julgado, adote aparteexequente, administrativ