TJSP 01/12/2021 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3410
2019
contrarrazões.Nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC, não é caso de remessa necessária, uma vez que a presente decisão está
integralmente fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Transitada
em julgado, adote aparteexequente, administrativamente, as providências para os fins previstos no art. 33, daLeinº.6.830/80.
Oportunamente,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB
49640/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 221077/SP)
Processo 0503583-43.2010.8.26.0338 (338.01.2010.503583) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora - Certidão
- Trânsito em Julgado - ADV: NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP)
Processo 0503589-50.2010.8.26.0338 (338.01.2010.503589) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Prefeitura Municipal de Mairipora - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP)
Processo 0503600-89.2004.8.26.0338 (338.01.2004.503600) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora - Certidão
- Trânsito em Julgado - ADV: MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS (OAB 173045/SP)
Processo 0504012-39.2012.8.26.0338 (338.01.2012.504012) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de
Mairipora - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: DALMO TOMAZ PEREIRA (OAB 83166/SP)
Processo 0504119-83.2012.8.26.0338 (338.01.2012.504119) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Carlos Oliveira - Vistos.
O feito foi tornado à conclusão indevidamente. Atente-se a serventia. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DE GOUVEIA (OAB 73872/
SP)
Processo 0504129-93.2013.8.26.0338 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairiporã - Certidão Trânsito em Julgado - ADV: DALMO TOMAZ PEREIRA (OAB 83166/SP)
Processo 0504439-41.2009.8.26.0338 (338.01.2009.504439) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora - Certidão
- Trânsito em Julgado - ADV: NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP)
Processo 0504933-03.2009.8.26.0338 (338.01.2009.504933) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Mairipora - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS (OAB
173045/SP)
Processo 0504967-12.2008.8.26.0338 (338.01.2008.504967) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora - O feito
foi tornado à conclusão indevidamente. Atente-se a serventia. Int. - ADV: MARILENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 54588/SP)
Processo 0505093-04.2004.8.26.0338 (338.01.2004.505093) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora - Certidão
- Trânsito em Julgado - ADV: DALMO TOMAZ PEREIRA (OAB 83166/SP)
Processo 0505240-49.2012.8.26.0338 (338.01.2012.505240) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de
Mairipora - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP)
Processo 0506467-11.2011.8.26.0338 (338.01.2011.506467) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Mairipora - Vistos. O feito foi tornado à conclusão indevidamente. Atente-se a serventia. Int. - ADV: ANA
MARIA DA GRACA CAMPOS (OAB 103036/SP)
Processo 0507309-64.2006.8.26.0338 (338.01.2006.507309) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora PENHORA CONTA SISTEMA BACEN-JUD - ADV: NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP)
Processo 0508955-12.2006.8.26.0338 (338.01.2006.508955) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Mairipora - Wilson
Fortunato Tristao - Vistos. O feito foi tornado à conclusão indevidamente. Atente-se a serventia. Int. - ADV: DILMA REGINA
GOMES HYPOLITO (OAB 98425/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP)
Processo 1503369-25.2016.8.26.0338 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - 1. Fls.
*: Indefiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo do item precedente, INTIME-SE a exequente a dar andamento
ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido prazo na inércia, arquivem-se os autos nos termos do Artigo 40 , § 1º , da Lei
6.830/80. 4.Int. - ADV: DILMA REGINA GOMES HYPOLITO (OAB 98425/SP), ADRIANA RIPA TEZZEI (OAB 175338/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2021
Processo 1000983-16.2015.8.26.0338 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - 1. Fls.
*: Indefiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo do item precedente, INTIME-SE a exequente a dar andamento
ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido prazo na inércia, arquivem-se os autos nos termos do Artigo 40 , § 1º , da Lei
6.830/80. 4.Int. - ADV: NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP), FRANCISCO MAGELA ALVES MOUTA (OAB 294987/SP)
Processo 1001053-33.2015.8.26.0338 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - 1. Fls.
*: Indefiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo do item precedente, INTIME-SE a exequente a dar andamento
ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido prazo na inércia, arquivem-se os autos nos termos do Artigo 40 , § 1º , da Lei
6.830/80. 4.Int. - ADV: ADRIANA RIPA TEZZEI (OAB 175338/SP), DILMA REGINA GOMES HYPOLITO (OAB 98425/SP)
Processo 1500141-42.2016.8.26.0338 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Combari Adm Bens
Partic Ltda - Paschoal Milani Netto e outro - 1. Fls. *: Indefiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo do item
precedente, INTIME-SE a exequente a dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido prazo na inércia,
arquivem-se os autos nos termos do Artigo 40 , § 1º , da Lei 6.830/80. 4.Int. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP),
JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP)
Processo 1505225-24.2016.8.26.0338 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Neide Sant Anna M.
Santos - 1. Fls. *: Indefiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo do item precedente, INTIME-SE a exequente a
dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido prazo na inércia, arquivem-se os autos nos termos do Artigo
40 , § 1º , da Lei 6.830/80. 4.Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO MOURA DOS SANTOS (OAB 41046/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2021
Processo 1506306-71.2017.8.26.0338 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arlindo Carpi - Vistos.
INDEFIRO o pedido de pesquisas de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SREI ou ARISP, haja vista que, no que
toca a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, a dívida fiscal deve recair diretamente sobre o imóvel tributado,
em exegese aos artigos 32 e 130 do CTN, dado que se trata de obrigação propter rem, perseguindo a coisa onde ela esteja.
Nesse sentido, o C. STJ: (...) uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço)
acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º