Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 EXEQTE : Prefeitura Municipal de Maua ADVOGADO : 172253/SP - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva EXECTDA : Rac Assessoria e Participacoes Ltda - Epp VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :0507104-24.2014.8.26.0348 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Maua ADVOGADO : 172253/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 1778 juntados a fls. 13/38, nenhum é capaz de comprovar o pagamento das parcelas em cobro, quais sejam, aquelas vencidas em 20/1/2007, 20/9/2007 e 20/11/2007 no valor de R$ 62,18 cada.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, requeira a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2603 2010 em 12/12/2014 Falecimento do executado em data anterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da execução fiscal Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda Ilegitimidade passiva Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA