4 resultados encontrados para 0507982-45.2009.8.26.0405 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3575 3539 formalidades legais. P.I.C. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP) Processo 0059696-96.2012.8.26.0405 (040.52.0120.059696) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EX
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1504 1695 prazo de (10) dez dias. Após, conclusos. - ADV: WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 319161/SP) Processo 0502560-60.2007.8.26.0405 (405.01.2007.502560) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Municipio de Osasco - Angela Molan Camara - Ordem nº 3224/07 Vistos. Fls. 108/112: I
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 3270 20.2.2006. 3. “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por out